Debates Parlamentares - Diário 044, p. 2450 (2004-01-28)

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2450 | I Série - Número 044 | 29 de Janeiro de 2004

organizada pelos governos da guerra desmoronou-se. As declarações de David Kay e Paul O'Neill são disso a confirmação. A democracia, de que depende a transparência, ficou ferida. No seu lugar, a guerra interesseira, prolongada pela ocupação violenta do Iraque, ficou para marcar o início deste século.
As mentiras foram lá fora, as mentiras foram em Portugal. E por uma questão de ética de responsabilidade, a maioria e o Governo PSD/CDS-PP estão em dívida para com o País, estão em dívida para com este Parlamento!

Aplausos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois factos políticos abalaram nos últimos dias a quietude das nossas vidas: a espantosa notícia de que a Ministra da Justiça reteve ilegalmente, durante um ano, os descontos e as contribuições para a segurança social e a Caixa Geral de Aposentações de cerca de 600 dos seus trabalhadores e a não menos espantosa opção de um conhecido empresário português a favor da anexação de Portugal pela Espanha. São dois factos aparentemente sem relação entre si, mas talvez não tanto assim.
A retenção por um departamento do próprio Governo de descontos efectuados pelos seus trabalhadores para o sistema público de segurança social e a Caixa Geral de Aposentações levanta várias perplexidades. Perplexidades que a vinda de emergência, esta manhã, da Ministra da Justiça à 1.ª Comissão e a sua confrangedora explicação não resolveram.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, a prestação da Ministra da Justiça só serviu para confirmar os factos conhecidos:…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … que o Ministério da Justiça reteve ilegalmente descontos dos trabalhadores para os sistemas de protecção social.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Mas há outras questões ainda que importa esclarecer.
Em primeiro lugar, estando perante um crime contra a segurança social punível com multa e prisão que pode ir, no mínimo, até três anos, importa saber se o Ministério da Segurança Social e do Trabalho tutelado pelo Ministro Bagão Félix, colega não só de Governo mas também de partido da Ministra Celeste Cardona, accionou ou não os procedimentos judiciais referentes ao sancionamento da Ministra da Justiça, previstos no Código de Processo Penal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se não o fez, terá de explicar as razões, sob pena de se tornar cúmplice da sua colega de Governo. Porque não passa, seguramente, pela cabeça de ninguém que, quando o Governo acciona empresas e autarquias por actos idênticos, não o faça, para dar o exemplo, aos seus próprios membros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, é preciso esclarecer se esta prática ilegal não se passa noutros ministérios, como, por exemplo, no Ministério da Saúde. Os Ministérios do Trabalho e das Finanças deveriam promover, desde já, auditorias a todos os departamentos do Governo para se conhecer a amplitude de situações idênticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, importa também saber como é que o Governo se propõe indemnizar os trabalhadores prejudicados pela perda de regalias sociais a que tinham direito.
Não vale a pena, Srs. Deputados da maioria, repetirem as desculpas mal inventadas e demagógicas

2450 | I Série - Número 044 | 29 de Janeiro de 2004 organizada pelos governos da guerra desmoronou-se. As declarações de David Kay e Paul O'Neill são disso a confirmação. A democracia, de que depende a transparência, ficou ferida. No seu lugar, a guerra interesseira, prolongada pela ocupação violenta do Iraque, ficou para marcar o início deste século.
As mentiras foram lá fora, as mentiras foram em Portugal. E por uma questão de ética de responsabilidade, a maioria e o Governo PSD/CDS-PP estão em dívida para com o País, estão em dívida para com este Parlamento!Aplausos do BE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois factos políticos abalaram nos últimos dias a quietude das nossas vidas: a espantosa notícia de que a Ministra da Justiça reteve ilegalmente, durante um ano, os descontos e as contribuições para a segurança social e a Caixa Geral de Aposentações de cerca de 600 dos seus trabalhadores e a não menos espantosa opção de um conhecido empresário português a favor da anexação de Portugal pela Espanha. São dois factos aparentemente sem relação entre si, mas talvez não tanto assim.
A retenção por um departamento do próprio Governo de descontos efectuados pelos seus trabalhadores para o sistema público de segurança social e a Caixa Geral de Aposentações levanta várias perplexidades. Perplexidades que a vinda de emergência, esta manhã, da Ministra da Justiça à 1.ª Comissão e a sua confrangedora explicação não resolveram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, a prestação da Ministra da Justiça só serviu para confirmar os factos conhecidos:…O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - … que o Ministério da Justiça reteve ilegalmente descontos dos trabalhadores para os sistemas de protecção social.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Mas há outras questões ainda que importa esclarecer.
Em primeiro lugar, estando perante um crime contra a segurança social punível com multa e prisão que pode ir, no mínimo, até três anos, importa saber se o Ministério da Segurança Social e do Trabalho tutelado pelo Ministro Bagão Félix, colega não só de Governo mas também de partido da Ministra Celeste Cardona, accionou ou não os procedimentos judiciais referentes ao sancionamento da Ministra da Justiça, previstos no Código de Processo Penal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se não o fez, terá de explicar as razões, sob pena de se tornar cúmplice da sua colega de Governo. Porque não passa, seguramente, pela cabeça de ninguém que, quando o Governo acciona empresas e autarquias por actos idênticos, não o faça, para dar o exemplo, aos seus próprios membros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, é preciso esclarecer se esta prática ilegal não se passa noutros ministérios, como, por exemplo, no Ministério da Saúde. Os Ministérios do Trabalho e das Finanças deveriam promover, desde já, auditorias a todos os departamentos do Governo para se conhecer a amplitude de situações idênticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, importa também saber como é que o Governo se propõe indemnizar os trabalhadores prejudicados pela perda de regalias sociais a que tinham direito.
Não vale a pena, Srs. Deputados da maioria, repetirem as desculpas mal inventadas e demagógicas

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