2455 | I Série - Número 044 | 29 de Janeiro de 2004

que o Ministério ainda não tinha determinado se o futuro regime jurídico dos mesmos seria o de um contrato de trabalho ou de trabalhadores eventuais, em que já encontravam, portanto, não sabendo se aquelas prestações deveriam ser remetidas para a Caixa Geral de Aposentações ou para o Centro Nacional de Pensões, ficou o dinheiro depositado até ao momento exacto da definição. Onde, Sr. Deputado Lino de Carvalho - esqueceu-se de dizer a esta Câmara, esqueceu-se de dizer aos portugueses? Na Direcção-Geral do Tesouro!
Portanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o dinheiro ficou retido, nas suas palavras, mas, quanto a nós, não só ficou salvaguardado, em benefício dos trabalhadores, numa entidade isenta e que certamente nunca permitiria que o mesmo fosse utilizado para outros fins, como, efectivamente, a partir do momento em que ficou definida a situação dos trabalhadores, o dinheiro será agora remetido à Caixa Geral de Aposentações, no âmbito do regime jurídico aplicável e em vigor.
Por fim, Sr. Deputado Lino de Carvalho, veio aqui ficcionar um facto que nunca sucedeu, veio aqui, mais uma vez, tentar induzir em erro os portugueses, ao abrigo de um direito regimental que lhe é próprio, o de fazer a intervenção que fez.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas saiba, Sr. Deputado, que não só os portugueses não se deixam enganar como essa incomodidade que V. Ex.ª manifesta é o primeiro sinal de que vamos no bom caminho.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, efectivamente, o senhor não esteve presente na reunião da 1.ª Comissão, mas penso que para todos os que assistiram ao que aconteceu, para todos os que, ontem, tomaram consciência do que determinou a vinda da Sr.ª Ministra ao Parlamento os factos são graves e inequívocos. Tais factos são de grande singularidade e de enorme relevância política.
Estamos a falar de um governo para o qual um dos problemas mais importantes a tratar é o do combate à criminalidade económica, à fraude e à evasão fiscais. Temos um governo que assumiu este combate como uma das suas prioridades e, aliás, centrou precisamente no Ministério da Justiça um dos eixos desse combate. Ora, é este mesmo Governo que tem uma Ministra da Justiça que comete actos ilícitos, irregularidades, actos de opacidade que configuram claramente um crime de abuso de confiança mas que, não obstante, fala com enorme ligeireza e leviandade sobre os mesmos.
O que está em causa é, no fundo, um governo e um procedimento que significa que as deduções para a segurança social de 600 trabalhadores judiciais não foram transferidas de imediato, como a lei determina, antes foram ilegalmente retidas, atitude que é encarada pelo Governo como um procedimento de somenos, aliás, explicado pela Sr.ª Ministra, de forma desportiva, como sendo não danoso na medida em que o Estado poderia dispensar-se do cumprimento da legislação.
É inadmissível que o Estado e alguém que é politicamente responsável, como deveria ser o caso da Sr.ª Ministra da Justiça, ouse dizer aos cidadãos que há quem esteja acima da lei e pode definir para si próprio regras diversas daquelas a que estão obrigados todos os empresários e todos os cidadãos deste país.
É, seguramente, uma atitude de enorme irresponsabilidade, é uma atitude ilícita,…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - … é uma atitude sobre a qual, por ser do conhecimento público, o Ministério Público tem de pronunciar-se; politicamente, é um acto de enorme irresponsabilidade que fragiliza e dá um golpe mortal à manutenção da Sr.ª Ministra nas suas actuais funções.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a questão, como está configurada, é fácil de entender e só não a entende quem não quiser.