2458 | I Série - Número 044 | 29 de Janeiro de 2004

trabalhadores a quem não conseguiram atribuir nenhum vínculo jurídico. Srs. Deputados, isto não tem qualquer sentido. No mínimo, ou é incompetência, ou é incapacidade ou é muito mais grave.
Os senhores dizem que o dinheiro foi entregue na Direcção-Geral do Tesouro e nós acreditamos - seguramente que uma auditoria poderá ver se isso aconteceu - ou, então, poderemos pensar que, devido aos cortes permanentes no orçamento que a Sr.ª Ministra das Finanças tem vindo a fazer, o Ministério da Justiça, face às dificuldades financeiras, procura arrecadar dinheiro onde quer que ele se encontre, e aqui encontrou uma fonte de receita para as suas dificuldades.
Seja como for, Srs. Deputados, esta questão é, obviamente - e eu disse-o na tribuna, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas o senhor esteve distraído -, um crime contra a segurança social…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Continua a ser crime?!

O Orador: - Está aqui na minha intervenção! O Sr. Deputado é que disse que eu não tinha dito! Mas eu disse!
Como dizia, é um crime contra a segurança social punível, no mínimo, com prisão até três anos,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso é que era bom!

O Orador: - … e esta questão tem de ser esclarecida. E a questão é esta, Sr. Deputado: o Ministério da Segurança Social e do Trabalho sabia, ou não, que esta situação estava a processar-se? O Ministério das Finanças sabia, ou não, que esta situação estava a desenvolver-se? Fizeram alguma coisa, ou não? Desencadearam os procedimentos que a lei impunha, ou não?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O dinheiro estava lá!

O Orador: - Vão, ou não, indemnizar os trabalhadores pelo facto de terem diminuído as suas regalias sociais,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - … por exemplo, a assistência médica e medicamentosa?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, estamos claramente perante uma ilegalidade, perante um comportamento que dá um mau exemplo ao País e a todos aqueles que deveríamos obrigar a pagar as prestações à segurança social e fiscais, a tempo e horas.
É um mau exemplo, que deve ser condenado. Obviamente que esta Ministra não tem condições para prosseguir à frente do Ministério e o Sr. Primeiro-Ministro deve vir aqui dar explicações e assumir, também ele, as suas próprias responsabilidades.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há datas e acontecimentos trágicos que não devem ser esquecidos.
O Conselho da Europa, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, através de uma intervenção do seu Presidente, Romano Prodi, prestaram, ontem, homenagem a todas as vítimas do nazismo, através do Dia Oficial de Memória do Holocausto e de Prevenção de Crimes contra a Humanidade, assinalando o aniversário da entrada das tropas do Exército Vermelho no campo de concentração de Auschwitz, em 1945.
Holocausto é o período de 12 anos em que os nazis implementaram o seu plano de exterminação do povo judeu, na Europa. Começou em 1933, quando Adolf Hitler se tornou Chanceler da Alemanha e milhões de judeus foram sujeitos a humilhações, a discriminações, ao trabalho escravo, à tortura e à morte. Importa não esquecer que os nazis, juntamente com os seus colaboradores noutros países, perseguiram cada judeu - desde o profissional mais proeminente até ao operário mais humilde -, chegando a loucura