2460 | I Série - Número 044 | 29 de Janeiro de 2004

O Orador: - … nomeadamente, os repetidos ataques levados a cabo, designadamente, em França.
Recentemente, o Presidente francês Jacques Chirac apelou ao combate ao anti-semitismo. Uma das formas encontradas passa pelo apoio à melhoria de vida nos bairros degradados dos muçulmanos residentes em França e pelo registo mensal de "todas as acções reconhecidas no país como actos de anti-semitismo", levado a cabo por uma comissão presidida pelo Primeiro-Ministro francês. Segundo esse Primeiro-Ministro, as mais pesadas penas serão aplicadas àqueles que forem considerados culpados de anti-semitismo ou racismo e a cujos crimes se convencionou chamar "crimes de ódio".
A memória do Holocausto, que hoje recordamos, é assim a memória que nos permite dizer que o combate ao anti-semitismo e a todas as formas de perseguição racista é um combate incessante, que nunca, mas mesmo nunca, deveremos abandonar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Anuncio a esta Assembleia da República que o PS apresentará, a curto prazo, um conjunto de iniciativas legislativas e, já hoje, uma resolução, visando corresponder ao sentido da mensagem dirigida pelo Sr. Presidente da República, no passado dia 14 de Janeiro, e à abertura expressa pela Comissão Europeia para melhorar o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Assim, no quadro das iniciativas legislativas, proporemos que se consagre: a obrigação de o Governo fazer anteceder a apresentação à Comissão Europeia dos programas de estabilidade e crescimento, bem como das suas actualizações anuais, da sua apreciação pela Assembleia da República; a alteração da lei de enquadramento orçamental, dando conteúdo deliberativo ao debate sobre a orientação da despesa pública; a criação na Assembleia da República de uma unidade de apoio técnico-orçamental, articulada com um comité consultivo de peritos independentes.
Assim, o procedimento que o Governo utilizou este ano deixará de ser possível. A Assembleia da República passará a ser obrigatoriamente ouvida antes da criação de factos consumados em matéria de programas de estabilidade e crescimento.

Aplausos do PS.

Com a segunda iniciativa, criam-se condições para o debate sério sobre a orientação da despesa pública, visando a melhoria da sua qualidade, do seu controlo e da sua racionalização, plurianual.

Aplausos do PS.

Com a terceira iniciativa, dota-se o Parlamento dos meios necessários para o acompanhamento permanente da situação orçamental.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além destas iniciativas, o PS apresenta, já hoje, uma resolução em que incentiva o Governo a promover uma participação activa de Portugal no debate europeu em curso a propósito da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, aperfeiçoando-o com vista a uma maior articulação entre a política orçamental e os objectivos de crescimento e coesão.

Aplausos do PS.

Aí se recomendam ao Governo os seguintes princípios estratégicos:
A revisão do Pacto deverá incluir a valorização relativa do critério da dívida pública numa base plurianual;
Deverá proceder-se a uma clarificação de regras e métodos de contabilização pública que contribuam para a confiança na fiabilidade das contas públicas;

Aplausos do PS.

Deverão ser adoptados critérios de cálculo que reflictam a consolidação das responsabilidades, repartidas pelas múltiplas entidades que envolvem responsabilidade do Estado;
Quer na definição dos objectivos e metas quantificadas, quer na avaliação dos comportamentos nacionais, deverão ser incluídas margens de flexibilidade e ajustamento face aos ciclos económicos;