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2457 | I Série - Número 044 | 29 de Janeiro de 2004

 

"arrumados", Srs. Deputados.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Jorge Lacão, digo-lhe que estamos de acordo com o que afirmou. Aliás, na minha intervenção, eu próprio referi não só as responsabilidades políticas da Sr.ª Ministra, tendo dito que, com esta actuação somada à sua manifesta incapacidade para resolver os problemas do Ministério da Justiça, a Sr.ª Ministra não tem condições para continuar à frente do Ministério, mas também que, obviamente, trata-se de uma responsabilidade global do Governo cuja decisão compete ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado Marques Guedes, finalmente, teve oportunidade de vir aqui fazer a defesa que não fez hoje de manhã, na Comissão.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - Em todo o caso, a argumentação do PSD e do CDS assenta, basicamente, no seguinte: "o problema que está aqui é o de salvaguardar o emprego de 600 trabalhadores…" - coitado do PCP que não se preocupa com isto! - …

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pois não!

O Orador: - … "… e como não sabíamos qual era o estatuto deles, guardámos o dinheiro na Direcção-Geral do Tesouro" ou na Direcção-Geral da Administração da Justiça, como ontem disse a Sr.ª Ministra.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Foi na Direcção-Geral do Tesouro!

O Orador: - Ora, Srs. Deputados, isto suscita várias questões, a primeira das quais uma profunda hipocrisia - desculpem a expressão.
Os senhores, que têm conduzido uma política que, até final de 2003, conduziu ao desemprego cerca de meio milhão de portugueses, os senhores, que têm conduzido uma política contra os trabalhadores da Administração Pública, os senhores, que têm conduzido uma política de precarização das relações laborais na Administração Pública, vêm aqui, hoje, invocar preocupação com os trabalhadores e com a sua situação laboral?! Ó Srs. Deputados!…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá está a cassette do PCP!

O Orador: - Já agora, uma outra questão.
Então, os senhores estavam tão preocupados com esta situação que levaram um ano a resolvê-la?! Então, durante um ano, mantiveram 600 trabalhadores sem qualquer vínculo jurídico mas faziam-lhes os correspondentes descontos?! A que título, Srs. Deputados? Isto durou um ano, Srs. Deputados!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Era melhor despedi-los, não?

O Orador: - E com que vínculo jurídico é que mantiveram esses trabalhadores? Outra ilegalidade, ao que parece!
Mas, Srs. Deputados, o problema não é esse. É que, com vínculo ou sem vínculo, a partir do momento em que a entidade empregadora, neste caso o Ministério da Justiça, fez os descontos, esse dinheiro só tem um destino: o de ser entregue à entidade destinatária. Neste caso, a entidade destinatária era a mesma para a qual aqueles trabalhadores já descontavam anteriormente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual?!

O Orador: - Tratava-se, pois, de continuar o procedimento anterior. Essa é a questão.
Nunca, em lado algum da lei está previsto que a entidade empregadora pode reter aquelas verbas, seja a que título for.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Ora, os senhores retiveram ilegalmente tais verbas que, durante um ano, descontaram a