2456 | I Série - Número 044 | 29 de Janeiro de 2004

Que diríamos todos nós, da ala direita à ala esquerda das bancadas desta Câmara, se constatássemos, no domínio das relações privadas, uma entidade empregadora que, durante um ano inteiro, tivesse tido ao seu serviço 600 trabalhadores sem poder explicar qual a natureza do vínculo jurídico que sustentava a respectiva relação laboral?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Diríamos, necessariamente: "um escândalo insustentável num Estado de direito democrático!"

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Que diríamos se, exactamente por não ter fundamento legal para justificar a relação laboral, essa mesma entidade empregadora, com intenção dolosa ou sem ela, em todo o caso, tivesse retido as prestações devidas à segurança social como condição única de realização de direitos sociais fundamentais dos trabalhadores? Diríamos todos nós: "absolutamente insustentável, absolutamente escandaloso!"
Pois bem, foi a Sr.ª Ministra da Justiça que, hoje, veio à Assembleia da República dizer que aquela foi a prática que, política e juridicamente, ela procurou convalidar ao nível do seu Ministério.
O que demonstra esta prática? Desde logo, uma enorme responsabilidade de todo o Governo. Um governo que, pelas finanças, pela justiça, pela segurança social, assume uma atitude de cumplicidade com tão manifesto incumprimento de lei é um governo que gere inevitavelmente o agudizar da desconfiança dos portugueses relativamente ao Estado como pessoa de bem.

Aplausos do PS.

É necessário que nos perguntemos: que autoridade moral temos, quando queremos desculpabilizar as responsabilidades do Estado, de exigir aos outros que se responsabilizem pelos seus actos, incluindo a própria responsabilidade criminal?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, esta é uma questão melindrosa que nos interpela todos. Se me permite, mais importante até do que saber o destino imediato da Sr.ª Ministra da Justiça é a necessidade de o Governo, no seu conjunto, e o Sr. Primeiro-Ministro, em particular, assumirem se convalidam um Estado selvagem, um Estado sem regras, um Estado que é capaz de assumir, final e eficazmente, que não se responsabiliza sequer pelo cumprimento das leis em vigor quando é a si próprio que cabe aplicá-las.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Portanto, trata-se de um problema geral de responsabilidade política e, do meu ponto de vista, envolve a responsabilidade do Governo no seu conjunto.
Queria saber a sua opinião, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero informar os Srs. Deputados que, porventura, não saibam que existe algo chamado Canal Parlamento. Portanto, mesmo quando, por impossibilidade física, alguém não pode estar simultaneamente presente em duas comissões tem a possibilidade de assistir aos debates que se realizam noutra comissão desde que sejam transmitidos através do Canal Parlamento. Foi o caso, Srs. Deputados!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Estava numa comissão e, ao mesmo tempo, via a transmissão do Canal Parlamento?! Muito estranho!

O Orador: - Não compareci na reunião da 1.ª Comissão, mas ainda tive tempo e oportunidade de assistir à intervenção inicial da Sr.ª Ministra e às perguntas que foram feitas. Portanto, sobre isso estamos