2461 | I Série - Número 044 | 29 de Janeiro de 2004

No processo de revisão em curso, deverá ser consagrada a articulação estreita entre os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto e os objectivos quer de competitividade internacional da União Europeia quer de materialização do processo de convergência real por parte dos países da coesão. Na prática, tal procedimento deverá respeitar uma "regra de ouro" selectiva a aplicar em relação quer às contrapartidas nacionais dos apoios comunitários quer ao conjunto de programas e projectos estruturantes da Estratégia de Lisboa, reforçada no Conselho de Gotemburgo;

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Deverão também ser incluídas na "regra de ouro" ajustada e selectiva as verbas correspondentes à concretização de programas plurianuais, detalhados e periodicamente auditados, acordados entre os Estados-membros e a União, de acordo com as necessidades de cada país, conducentes à redução, com carácter estrutural, da despesa corrente;
Os regulamentos que constituem o chamado Pacto de Estabilidade e Crescimento deverão assim valorizar objectivos directamente associados à componente de "crescimento", sobretudo numa óptica estrutural, nomeadamente os constantes da Estratégia de Lisboa, articulados com os da política de coesão, como sejam, por exemplo, os relativos a educação, inovação, ciência e tecnologia.

Aplausos do PS.

Com esta resolução e com estas recomendações, que estamos não apenas dispostos mas sobretudo interessados em discutir com todos os grupos parlamentares e com o Governo, visando a existência de uma posição portuguesa em que se maximize o consenso possível, o nosso país poderá tomar iniciativas que favoreçam a União Europeia e também Portugal, no sentido do crescimento do emprego e do rigor orçamental.

Aplausos do PS.

Como ontem assinalava o Primeiro-Ministro checo, mais vale que haja um Pacto flexível estritamente cumprido do que um Pacto estrito flexivelmente cumprido.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tendo em conta que a Comissão Europeia assumiu apresentar a sua iniciativa já no próximo mês de Fevereiro, não há tempo a perder, Sr.as e Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não esquecemos que, há um ano, foi possível estabelecer um amplo consenso interpartidário, consagrando a aprovação, a 9 de Janeiro, da Resolução da Assembleia da República n.º 7/2003. Mas também não esquecemos que nenhuma das recomendações foi cumprida. O Governo não se empenhou na reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não promoveu a transparência das contas públicas, não adoptou uma estratégia de consolidação orçamental e não articulou o objectivo de equilíbrio das finanças públicas com uma política económica e social que aumentasse a confiança, promovesse a actividade e o emprego.
Este ano, o Governo resolveu alterar a metodologia seguida no ano anterior e, sem qualquer tentativa de consensualização prévia com a oposição, ou sequer de mera audição da Assembleia da República, apresentou em Bruxelas o documento de "actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento" para o período de 2004-2007, tendo-o remetido meramente "para conhecimento" à Assembleia da República, em 16 de Dezembro de 2003.
Para além desta opção metodológica, este novo documento continua a ignorar totalmente as recomendações e princípios constantes da Resolução da Assembleia da República…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, este novo documento continua a ignorar totalmente as recomendações e princípios constantes da Resolução da Assembleia da República, aliás na continuidade das políticas erradas prosseguidas em 2003, que tiveram graves consequências económicas, sociais e também nas finanças públicas. Relembre-se