2466 | I Série - Número 044 | 29 de Janeiro de 2004

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, quero assinalar o avanço considerável da posição do Partido Socialista em relação a esta questão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, ainda agora assinalado nesta sua última resposta no sentido de que é importante alterar o essencial e não apenas o acessório.
Aliás, bastaria olhar para a "letra morta" que o Governo fez da última resolução aprovada aqui, na Assembleia da República, na negociação junto da União Europeia para comprovarmos que, de facto, não bastam declarações de intenção e negociar o acessório, há que ir ao fundo da questão, do que significa de prejuízo para o País o Pacto de Estabilidade e Crescimento tal como ele existe, como há muito, aliás, o PCP vem dizendo.
De facto, a obsessão do cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, designadamente do critério do défice, veio - e isso é hoje inegável - agravar a crise económica e social, com consequências no desemprego, na falência de empresas e na diminuição da capacidade do nosso aparelho produtivo.
Por outro lado, é também um instrumento que aprofunda e causa a nossa divergência com o crescimento médio da União Europeia, divergência essa que já temos prometida pelo menos até 2006 e que não contribui - veja-se a ironia da situação! - nem sequer para a consolidação das próprias contas públicas.
Isto porque essa consolidação não está à vista e a que é formalmente apresentada baseia-se em expedientes como aquele (só para citar mais um para além dos que já aqui foram referidos) que foi utilizado no Ministério da Saúde, de contrair um empréstimo nos últimos dias de Dezembro para pagar ao Tesouro e, depois, receber do Tesouro, nos primeiros dias de Janeiro, o mesmo dinheiro, o que é, de facto, uma forma pouco séria de fazer contas e denuncia que não há verdadeira consolidação orçamental.
É preciso, portanto, discutir o Pacto, os seus fundamentos principais e o que eles significam para o nosso país.
Não querer discutir o Pacto de Estabilidade e Crescimento é ter uma política de vistas curtas para o futuro do País e dos portugueses. E não precisamos de autorização de Bruxelas, como a maioria parece precisar, para encetar essa discussão.
Não quero ferir a sensibilidade do Sr. Presidente, dizendo que parece que para a maioria é preciso ir pela "arreata" de Bruxelas para discutir o pacto, mas digo - para não ferir a sensibilidade do Sr. Presidente - que a maioria está à espera de instruções para começar essa discussão.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Está sempre a "olhar-se ao espelho"!

O Orador: - Pela nossa parte, estamos disponíveis para esta discussão, para que se considere um novo instrumento de coordenação monetária, mas adequado às diferentes realidades de cada país e não um instrumento que seja um "fato único" para diferentes medidas das economias e do desenvolvimento social, que seja um instrumento para a coesão económica e social e não um instrumento para a cada vez maior divergência das situações das economias e das sociedades dos países da União Europeia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, foi no Verão de 2002, em Resende, pouco meses depois da tomada de posse do Governo de coligação de direita, que tive a oportunidade de chamar a atenção do País para a necessidade de Portugal ter um papel activo na revisão das regras essenciais do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Não somos a favor que acabe qualquer disciplina orçamental na União Europeia. Pelo contrário, queremos que ela exista, mas que exista de forma a ser cumprida, aferida e compatível com o crescimento económico e com a melhoria da situação social. Julgamos, pois, que isso é possível.
A nossa posição, portanto, não é de hoje. Agora, a obsessão que este Governo tem demonstrado em cumprir o défice, apenas aparentemente, levou à existência de políticas tão erradas, tão erradas que a única convergência que este Governo conseguiu foi no desemprego, a única realidade é a recessão, a única ambição que este Governo tem é a ambição da retoma dos outros para depois a podermos acompanhar, e o grande resultado de toda esta situação foi a maior crise nas finanças públicas dos últimos sete anos.