2451 | I Série - Número 044 | 29 de Janeiro de 2004

produzidas esta manhã pela Ministra Celeste Cardona e por alguns Deputados da maioria. O problema não é o da manutenção do emprego dos funcionários judiciais em causa,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … que o Governo levou um ano a resolver, para no final os manter à mesma com o estatuto de trabalhadores eventuais. A questão não é essa!

Vozes do PCP: - Exactamente!

Vozes do PSD: - É, é!

O Orador: - A questão é que, a partir do momento em que o Ministério fez os descontos, deveria, de imediato, tê-los entregue à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações, como dispõem, expressamente, os artigos 105.º, 106.º e 107.º do Regime Geral das Infracções Tributárias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Com certeza!

O Orador: - Depois de tudo isto, Srs. Deputados, somado à óbvia incapacidade que a Sr.ª Ministra da Justiça tem revelado na resolução dos problemas com que o sistema de justiça se defronta, uma questão se coloca: a Ministra Celeste Cardona não tem quaisquer condições para se manter à frente do Ministério da Justiça. E esta é uma questão que compete ao Primeiro-Ministro resolver!

Aplausos do PCP.

Mas é evidente que este comportamento do Ministério da Justiça arrasta consigo toda a já baixa credibilidade do Governo em matéria de combate à fraude e evasão fiscais e às fugas de contribuições para a segurança social.
Onde está a eficiência desse combate, se a fuga começa na própria casa?! E, ironicamente, começa exactamente no Ministério que o Governo tinha anunciado como devendo passar a ter um papel central no combate à evasão fiscal! Vê-se!…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Onde está a eficiência desse combate, se as dívidas crescem exponencialmente?! Aí temos, aliás, esse novo buraco criado com a extinção do imposto sobre as sucessões e doações, outra coroa de glória do CDS-PP. Sempre o CDS-PP a levar o PSD à arreata. E que moral passa a ter o Governo para exigir aos outros aquilo que ele próprio não pratica?! Nenhuma, seguramente.
Mas o que este comportamento amoral do Ministério da Justiça põe também em relevo é a trapalhada a que o Governo está a conduzir as contas públicas. Para serem apresentados défices virtuais e contenção artificial da despesa pública tudo serve, provocando as maiores disfunções e perversidades no funcionamento de todo o aparelho de Estado e da vida económica e social em geral. Não se reembolsa atempadamente o IRS; bloqueia-se a devolução do IVA às empresas exportadoras a partir de Novembro, com o pretexto de se estar a investigar um excesso de pedidos de reembolso - mas, curiosamente, passado o final do ano, já se liberta o respectivo valor; retêm-se ilegalmente as contribuições para a segurança social, seguramente para se poder compensar os cortes no orçamento do Ministério da Justiça; e o Ministério da Saúde monta uma autêntica contabilidade criativa em relação às suas contas, escondendo os custos da privatização dos hospitais. Entretanto, cedem-se créditos tributários a uma entidade financeira multinacional, o Citigroup, por meras razões de encaixe financeiro imediato, em condições de total falta de transparência, sem que o Parlamento conheça, até hoje, o respectivo contrato e, portanto, sem que se conheçam os encargos a prazo para o erário público. E, entretanto, asfixia-se a população, designadamente os que vivem dos rendimentos do seu trabalho e das suas magras pensões de reforma, com enormes aumentos de preços, com congelamentos salariais, enquanto simultaneamente se aumenta três vezes a rapaziada nomeada para a gestão dos hospitais SA.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Perguntar-se-á: mas ao menos tudo isto está a conduzir a uma correcta consolidação das contas públicas e a abrir perspectivas para a recuperação da economia? Não é isso que demonstram