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2511 | I Série - Número 045 | 30 de Janeiro de 2004

 

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não creio que seja necessário, para discutir uma matéria delicada e séria, o recurso ao impropério sistemático, mesmo que ele seja altamente adjectivado, como foi o caso da intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado.
O seu "longo calvário" pelos tribunais não o habilita mais do que aos outros presentes aqui para discutir aquilo que é da vida, aquilo que é de juízo e o que não é de juízo. Devo dizer que ouvi muito pouco desse juízo na sua intervenção. Nesse aspecto, talvez a mediocridade tenha várias áureas e essa tenha sido uma delas.
Que a nossa solução possa ser deficiente, está no seu legítimo direito de o considerar. Agora, que a queira enxovalhar, por falta de argumento e por um uso de uma autoridade que não tem, manifestamente diminui a capacidade política da sua bancada.

Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Já nada direi sobre a construção intelectual da intervenção do Sr. Deputado Nuno Melo, porque desafia algumas das regras mais elementares da lógica…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A sua, certamente!

O Orador: - … e até do direito, de que se esforça aqui por nos dar um magistério.
Como é evidente, nunca há uma lei retroactiva para aplicação a um caso concreto. E, ao que consta, dos casos dos jornalistas que aqui foram aventados, um deles creio até que foi delegado ao congresso do Partido Popular. Veja bem os amigos que o Bloco de Esquerda tem! Veja bem!

Vozes do BE: - Exactamente!

O Orador: - Isto é público, veio nos órgãos de comunicação social!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discuta-se o mérito da solução, que mérito tem ou que demérito possa ter, mas a reacção, o impropério, a invenção de que a Assembleia da República, na óptica do Bloco de Esquerda, seria uma espécie de instância de recurso para o processo judicial é não só o desnatamento do debate, mas desnaturar completamente qualquer argumento sólido e sério.

Aplausos do BE.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sobre a ordem de trabalhos?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Reflexamente, Sr. Presidente.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Tem que ver somente com esta afirmação que Sr. Deputado Luís Fazenda fez…

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer dar um esclarecimento à Câmara?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente, mas é brevíssimo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de lembrar ao Sr. Deputado Luís Fazenda um princípio constitucional, o da aplicação da lei mais favorável ao arguido, que, não implicando a retroactividade, de todo o modo beneficia o arguido. Logo, por via legislativa, se a lei for mais favorável ao arguido é efectivamente aplicada, desde que na pendência de caso concreto.