2513 | I Série - Número 045 | 30 de Janeiro de 2004

dos preços!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sendo verdade que este diploma coloca o Governo a "assobiar para o ar" em matéria de responsabilidades de financiamento, não é menos verdade que, quando se trata de definir as regras e as decisões concretas em sede de autoridade metropolitana, aí o Governo volta a aparecer no controlo pleno da situação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - É caso
Senão vejamos: subordina-se as AMT à política, à orientação, à superintendência do Governo; vincula-se o poder local às directrizes aí definidas, garante-se a presença maioritária do Governo nos conselhos de administração e remete-se para um carácter não deliberatório mas consultivo o papel dos conselhos gerais.
Ou seja, os tais "parceiros" do Governo, que são os municípios das áreas metropolitanas em questão, ficam confrontados com esta perspectiva espantosa: passam a financiar o sistema de transportes; subordinam-se às estratégias de planeamento definidas na sua ausência; e, entretanto, lá vão tendo esse "privilégio" de ir manifestando ao Governo, num conselho consultivo, a sua humilde opinião sobre o que vai acontecendo, para o Governo depois ponderar e decidir!
Aliás, ainda no tocante aos conselhos gerais, mantém-se esta flagrante violação da própria Lei de Bases dos Transportes Terrestres, que é a de "fechar a porta" à presença e à participação dos utentes do serviço público de transporte colectivo e aos próprios trabalhadores das empresas do sector.
É caso para perguntar, Sr. Secretário de Estado: que relutância é esta, que medo é este que os senhores têm em ouvir os trabalhadores e os utentes dos transportes? Porventura, incomoda-vos assim tanto contar com a intervenção, com o contributo daqueles que diariamente vivem e sentem a situação que se vive no sector?
Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados da maioria, o desafio que vos deixamos e a obrigação que a lei estabelece são ambos muito claros: ouçam o que têm a dizer os utentes e os trabalhadores, cumpram a lei em vigor. Se já o tivessem feito, provavelmente teríamos evitado as graves decisões que foram tomadas nesta matéria e que já motivaram os justos protestos e as acções de luta a que temos vindo a assistir, como são exemplo a jornada de ontem pelos utentes dos serviços públicos contra o aumento dos transportes ou a luta dos trabalhadores da Carris em defesa daquela empresa, que hoje mesmo passou por mais uma greve, lutas estas que naturalmente daqui saudamos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Já afirmámos que a criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes é uma medida necessária. O objectivo geral e abstracto deste decreto-lei, ao instituir estas entidades, é, naturalmente, um objectivo que acompanhamos.
Mas é indispensável, em nosso entender, corrigir aspectos que são claramente negativos e que, com a devida alteração, poderão permitir a constituição de autoridades que sirvam efectivamente os objectivos que é necessário cumprir.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP já apresentou na Mesa da Assembleia da República um conjunto de propostas de alteração que visam contribuir para esse aperfeiçoamento. Cabe agora aos Srs. Deputados responder ao desafio do PCP e discutir, em sede de especialidade, o que ainda não foi discutido.
Pela nossa parte, a intervenção que desenvolvemos é a oportunidade para essa discussão.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP pediu a apreciação parlamentar do diploma que criou as Autoridades Metropolitanas de Lisboa e Porto, invocando questões que não fazem sentido, quando o que está em consideração é a constatação e a efectiva criação das autoridades metropolitanas de transportes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não ouviu nada!

O Orador: - O trabalho só agora começou, o importante ainda está por fazer, mas só neste momento é que é possível dar início a uma efectiva política de articulação e coordenação dos transportes nas duas