2516 | I Série - Número 045 | 30 de Janeiro de 2004

São igualmente atribuições das AMT, em matéria de financiamento e tarifação, por exemplo: estabelecer as obrigações inerentes ao serviço público dos transportes metropolitanos, no quadro das determinações estabelecidas pelo Governo; gerir o financiamento dos serviços de transportes públicos de passageiros, assegurando a atribuição de verbas provenientes das diversas fontes de recursos destinados a esta finalidade; desenvolver um sistema tarifário integrado e definir os princípios e regras tarifárias aplicáveis às infra-estruturas, interfaces e estacionamentos de interesse metropolitano.
São ainda atribuições desta entidade: implementar sistemas de bilhética, regulando a comercialização dos títulos de transporte multimodais e a distribuição das receitas deles provenientes e estabelecer mecanismos de regulamentação, programação, incentivo e apoio financeiro à aquisição e renovação de frotas.
Em termos de promoção do transporte público, são atribuições das AMT: defender a imagem global dos sistemas de transportes públicos; divulgar a oferta dos serviços e promover iniciativas de inovação tecnológica e de serviços.
São também atribuições das AMT em matéria de investigação e desenvolvimento, por exemplo: apoiar, participar e financiar, no âmbito dos planos de actividades aprovados, projectos de investigação sobre transportes públicos e mobilidade urbana e promover a implantação de projectos inovadores e acções-piloto, com efeitos sobre a mobilidade urbana.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluo, manifestando a minha confiança de que este passo, sendo muito importante, corresponde a um processo gradual, alicerçado num forte profissionalismo e com autoridade.
Desta forma, haverá seguramente os recursos financeiros adequados para implementar as orientações e os objectivos previstos neste diploma.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Quem é que paga?

O Orador: - Os recursos públicos são escassos e temos a obrigação de lhes dar boa orientação e utilização.
Já chega da desorganização e da ineficiência em que temos vivido.
O tempo das reformas na área dos transportes e da mobilidade está em curso. O Governo está no bom caminho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, são bem-vindas as Autoridades Metropolitanas de Transportes, mas só se vierem por bem e se forem bem aceites, o que não é o caso do decreto-lei em questão. Trata-se de um diploma que concebe um modelo centralizador, governamentaliza a estrutura, é inequívoco quanto às competências, uma vez que a maioria dos seus artigos tem de ser regulamentada. Para além disso, o financiamento nele estabelecido é precário, as juntas metropolitanas são desvalorizadas e, ao impor um representante das autarquias que seja das cidades centrais de Lisboa ou do Porto, menoriza os municípios.
Sr. Deputado, a questão que lhe quero colocar é a seguinte: sendo uma das competências das áreas metropolitanas a coordenação dos transportes públicos urbanos e suburbanos, a qual valoriza obviamente as áreas metropolitanas e a política de descentralização, que VV. Ex.as dizem querer seguir, pergunto-lhe se não seria de valorizar as áreas metropolitanas no sentido de elas terem uma participação maior em vez do poder central e, por outro lado, no sentido de a representação ser aceite por todos os municípios e não imposta pelas cidades centrais de Lisboa ou do Porto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, antes de responder à pergunta do Sr. Deputado Renato Sampaio, vou fazer um breve comentário inicial. É que o Sr. Deputado, ao fazer-me a pergunta, já tinha opinião formada sobre a matéria e, portanto, a resposta que lhe vou dar, como deve imaginar, talvez não seja para seu esclarecimento, mas com certeza para esclarecimento de quem nos ouve em casa através do Canal Parlamento ou de quem acompanha o trabalho deste Parlamento.