2693 | I Série - Número 048 | 06 de Fevereiro de 2004

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Não estava no caderno de encargos!

O Orador: - … e um custo anual de 12 milhões de euros.
Pela nossa parte, apresentamos uma solução que tem um único custo, de uma vez só, situado entre 10 e 12 milhões de euros.
Mais espantoso ainda é que, até hoje, não percebo por que é que a solução que agora apresentamos não foi equacionada pelo grupo de trabalho.
Li com atenção tudo o que foi o trabalho desse grupo - as discussões, o relatório e as conclusões. Discutiram-se hipóteses absolutamente impensáveis a nível de custos, como era hábito à época, mas a única que não discutiram foi esta. E não há razão alguma para que, à época, esta solução não tivesse sido considerada e adoptada. Se a presente solução tivesse sido adoptada, de facto, não estaríamos hoje, aqui, com esta discussão e, mais importante ainda, os açorianos e os madeirenses já teriam acesso aos canais generalistas há muito tempo, que é o que importa na discussão que hoje fazemos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Passo a responder a algumas das questões concretas que foram colocadas.
Quanto a este acesso, respondo que há uma divisão de custo que, em todos os casos, estimamos ser sempre superior, em 100%, para o Governo da República em comparação com os governos regionais. Portanto, há uma repartição de custos, sensivelmente na proporção de 70% para 30%.
Espero que os governos regionais respondam positivamente, governos que, aliás, em ambos os casos e desde o início, manifestaram preocupação por esta situação, tal como alguns grupos parlamentares, caso do Partido Comunista que já o referiu e cujos representantes eu próprio recebi.
Quanto a esta solução, "a César o que é de César" e - como agora se diz - "não a César o que não é de César". Devo dizer, pois, que foi a ANACOM quem comigo começou a trabalhar nisto, mais propriamente, foi o Dr. Álvaro Dâmaso que, ainda antes da revogação da licença da televisão digital terrestre, arrancou com este trabalho na consideração de soluções alternativas que poderiam ser necessárias pelo atraso da televisão digital ou pela eventual impossibilidade que veio a verificar-se, e, depois, também na Madeira e nos Açores, vieram colocar-me a questão.
Espero, portanto, que, com uma resposta positiva dos governos regionais, seja possível, no espaço de um mês, começar a fazer a instalação dos equipamentos nas casas dos madeirenses e dos açorianos.
Por outro lado e ainda a este propósito, falou-se aqui no Euro 2004, que sei que é uma preocupação para todos. Quanto a isso, devo dizer que, obviamente, à data da realização do Euro 2004, não estarão instalados todos os equipamentos. Por isso, quando, pela primeira vez, se fez o acordo, também inovador em Portugal, de repartição de jogos entre o canal público e os canais privados, já garanti que, independentemente da transmissão na SIC ou na TVI - e será assinado hoje um protocolo com todos os canais de televisão -, ambas as estações aceitam que os jogos possam ser retransmitidos nos canais regionais da RTP, nos Açores e na Madeira, garantindo assim que, não obstante a não instalação atempada destes equipamentos, nenhum açoriano ou madeirense ficará privado de assistir a esta competição como qualquer outro português.
Finalmente, para cada açoriano e cada madeirense o contributo previsto será de € 50, inferior aos € 150 previstos no relatório do grupo de trabalho do governo anterior, notando-se que há aqui um salto qualitativo. Na verdade, o equipamento que é adquirido é um equipamento digital. Portanto e respondendo a uma questão que foi colocada, permite, nos casos em que há ligação por cabo, mais abrangente nos Açores do que na Madeira, que haja a possibilidade de utilização de outros serviços, como é o caso da Internet.
Penso, por isso, que não só se cumpre hoje uma obrigação que é de todos - pelo que creio que, hoje, todos deveremos estar satisfeitos com o resultado que finalmente se obteve - como, principalmente, ao permitir a instalação de equipamentos digitais, abrimos aos açorianos e aos madeirenses, mesmo à frente do que é hoje a realidade no Continente, a possibilidade de acesso a um conjunto de serviços e de interactividades que são a garantia de um futuro mais avançado, um futuro que se inicia mais cedo para aquelas regiões autónomas, compensando o atraso de tantos anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, está terminado o debate ao abrigo do artigo 84.º, n.º 2, do Regimento.
Vamos, pois, retomar as declarações de interesse político relevante.