2990 | I Série - Número 053 | 19 de Fevereiro de 2004

Estas questões, aprovadas em Pequim, são da maior importância para esta Organização, pois versam a adopção de uma nova disposição que consigna a prestação de um serviço postal universal; a aprovação de uma disposição sobre segurança postal, que pretende incentivar os membros a adoptar e concretizar uma estratégia em matéria de segurança; e que visa também a alteração das responsabilidades das Administrações Postais, designadamente no que toca à modificação dos prazos de aceitação de reclamações e de pagamento de indemnizações.
A aprovação destes Actos permitiu ainda a adopção de um sistema de pagamentos diferenciados para fluxos de correios entre países industrializados e países em vias de desenvolvimento. Foi também criado um fundo de qualidade do serviço, constituído por parte da remuneração dos encargos terminais pagos entre as Administrações Postais, com o objectivo de financiar projectos que visem a melhoria da qualidade dos serviços de correio a nível mundial.
A aprovação destes instrumentos é de importância para a adaptação da legislação postal internacional aos desenvolvimentos do sector postal, possibilitando uma reestruturação da União Postal Universal, por forma a dotá-la de maior capacidade de resposta, assumindo, por isso, grande importância para o Estado português, enquanto membro fundador desta União Postal Universal - um das mais antigas organizações internacionais, estabelecida desde 15 de Setembro de 1874.
Portugal tem dado grande relevância ao papel deste organismo, tanto ao nível da cooperação internacional como da sua acção efectiva junto dos serviços de correio mundiais, através do reforço da sua qualidade, do incremento de reformas legais, económicas e tecnológicas e, ainda, da sua eficiência como elemento regulador e estabilizador da política postal global.
Para além de tudo quanto já referi, acresce ainda, como factor de importância para proceder a uma rápida ratificação deste instrumento legal, o facto de o nosso país ter formalizado uma candidatura portuguesa ao cargo de Director-Geral do Bureau Internacional da Organização, o posto mais elevado dentro da estrutura da União Postal Universal, na pessoa do Dr. Carlos Silva. Esta é a razão que mais justifica uma ratificação, a breve trecho, deste instrumento.
Relativamente à proposta de resolução n.º 40/IX, a União Internacional de Telecomunicações é uma instituição especializada das Nações Unidas que tem como objectivos fundamentais a promoção das relações pacíficas e da cooperação internacional entre os povos bem como o relacionamento económico e social, através do aperfeiçoamento e do emprego racional das telecomunicações a nível mundial.
Visa estabelecimento de normas de exploração de equipamentos e sistemas, a coordenação dos dados necessários à planificação e à exploração de serviços de telecomunicações e, no seio do sistema das Nações Unidas, visa o desenvolvimento das telecomunicações e das infra-estruturas conexas.
Trata-se de um fórum privilegiado de debate e regulamentação internacional de telecomunicações e a finalidade de promover o desenvolvimento ordenado dos sistemas nacionais de comunicações, mediante a adopção de normas e padrões, tem resultado numa contribuição importante para a harmonização de acções entre os Estados-membros nesta área.

Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Secretária de Estado, o seu tempo terminou.

A Sr. Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Vou abreviar, Sr. Presidente.
Portugal é membro desta Organização desde 1865 e desde sempre participou, com toda a assiduidade, nos seus trabalhos e ratificou todos os seus instrumentos.
Os instrumentos que estão hoje diante desta Assembleia provêm de uma Conferência realizada em 1998, em Minneapolis, que dispõe, essencialmente, de alterações de ordem processual e institucional, pelo que esperamos que a ratificação possa proceder sem qualquer espécie de problemas no processo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bessa Guerra.

O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República, para ratificação, a proposta de resolução n.º 39/IX, que aprova para ratificação os Actos Finais da União Postal Universal, aprovados no XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal,