3063 | I Série - Número 055 | 26 de Fevereiro de 2004

Este Governo está, assim, empenhado em desenvolver medidas nas áreas das energias renováveis e da melhoria da eficiência energética do Produto Interno Bruto, dos transportes à agricultura. Portugal tem, nestes domínios, inúmeras lacunas, que poderão corresponder a outras tantas oportunidades que devemos aproveitar.
Os mecanismos de flexibilização baseados em projectos, previstos no Protocolo de Quioto, representam um outro conjunto de oportunidades e abrem novas perspectivas à cooperação de Portugal no domínio do ambiente com países menos desenvolvidos, em particular com os países lusófonos.
A criação, por exemplo, de um Fundo Português de Carbono, envolvendo agentes públicos e privados - é necessário envolver a iniciativa privada nesta tarefa -, de empresários a instituições financeiras nacionais ou internacionais, como o Banco Mundial, o BEI e bancos regionais para o desenvolvimento, poderá ser uma forma de financiar esses projectos nos PALOP, diminuindo os custos directos que incidiriam sobre os sectores da indústria nacional e melhorando as condições de vida e habitabilidade em países com os quais temos profundas ligações.
Por tudo isto, cumprir Quioto pode ser, repito, uma importante alavanca para o crescimento eficiente e sustentável da nossa economia.
A alternativa, certamente mais cómoda e mais fácil, de meter Quioto na gaveta, seria, citando Virgílio Ferreira, "um erro à espera de vez", um gravíssimo erro, que deixaria o nosso país ligado, porventura irremediavelmente, a um modelo de desenvolvimento sem futuro, auto-inibidor e insustentável.
O combate às alterações climáticas requer um amplo consenso nacional, porque as medidas propostas irão ter implicações em diversos sectores económicos.
Este Governo está empenhado em dialogar com os parceiros sociais para gerar esse necessário consenso nacional; está empenhado em reduzir as emissões poluentes que contribuem para o aquecimento global; e está decididamente empenhado em continuar a trabalhar para desenvolver Portugal de uma forma equilibrada e sustentável, mas sem dramatismos.
Temos de transformar a adversidade em oportunidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à primeira ronda de intervenções.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do partido que requereu o agendamento da iniciativa.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Em primeiro lugar, importa dizer que este debate é, de facto, oportuno e que as discussões públicas que se fazem em torno dos documentos não impedem, obviamente, que a Assembleia da República os debata. Importa que o Sr. Ministro tenha disso consciência, sob pena de vir exclusivamente à Assembleia da República falar sobre factos consumados. E aí, sim, a discussão seria tardia.
Por outro lado, o Sr. Ministro tem de definir a sua posição em relação a prioridades assumidas no que respeita ao dossier Quioto. Isto porque nos grandes debates que se fazem na Assembleia da República, nomeadamente no Plenário - por exemplo, a interpelação que Os Verdes fizeram em Maio do ano passado e a que fazem hoje -, o Sr. Ministro considera - e considerou - que este é um dossier sobre o qual recai a sua prioridade. Hoje referiu inclusivamente que importa cumprir Quioto mesmo que o Protocolo não entre em vigor. Mas na Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, em Janeiro último, o Sr. Ministro não assumiu essa posição. Nessa altura referiu mesmo, em relação às alterações climáticas, que "não devemos aqui ser mais papistas do que o Papa; não dispensa que vamos fazendo o nosso trabalho de casa, mas não vale a pena estar a antecipar situações que não tenho a garantia que venham a ocorrer da forma como são apresentadas neste momento."
Ou seja, pela conversa do Sr. Ministro, os Estados Unidos desvincularam-se completamente do Protocolo de Quioto, a Rússia continua a adiar a ratificação do Protocolo de Quioto, as divergências que existem na União Europeia podem levar até à não concretização e à desvalorização do acordo de partilha de responsabilidades, o que nos livraria do pagamento de umas multas pesadas, pelo que, pela minha interpretação das palavras do Sr. Ministro, teríamos, obviamente, mais com que nos preocupar.
Portanto, o Sr. Ministro tem procurado não dramatizar a questão, quando todos os relatórios que surgem relativamente a esta matéria são dramáticos quanto às consequências que poderão resultar das alterações climáticas ao nível mundial, onde, obviamente, a União Europeia - todos os países da União Europeia, incluindo Portugal - tem uma particular responsabilidade.
É por isso, Sr. Ministro, que não compreendemos como é que as medidas adicionais apresentadas em relação ao Programa Nacional para as Alterações Climáticas demonstram uma clara insuficiência no que respeita aos objectivos a atingir, porque elas apontam para a incapacidade que os sucessivos governos