3062 | I Série - Número 055 | 26 de Fevereiro de 2004

debate mais aprofundado e clarificador sobre importantes instrumentos de âmbito nacional e comunitário, que se encontram em fase de ultimação.
A nível nacional, o PNAC (Programa Nacional para as Alterações Climáticas) encontra-se na recta final do período de discussão pública, depois de, em Dezembro último, a Comissão Interministerial para as Alterações Climáticas ter aprovado as medidas adicionais que este Governo introduziu ao cenário de referência.
O PNALE (Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão), elaborado ao abrigo da directiva europeia sobre comércio de emissões, encontra-se em fase avançada de discussão com os operadores económicos e espero que possa estar concluído até ao final do mês de Março.
A nível comunitário, prosseguem ainda discussões importantes sobre a introdução dos mecanismos de flexibilização baseados em projectos e previstos no Protocolo de Quioto, como sejam a implementação conjunta e o mecanismo de desenvolvimento limpo, e avizinham-se discussões sobre o seguimento das cimeiras de Lisboa e de Gotemburgo, que irão debruçar-se sobre o binómio inseparável "desenvolvimento sustentável alterações climáticas".
Permitam-me que saliente que o PNAC e o PNALE são exemplos bem representativos do trabalho fundamental que este Governo, em ano e meio de governação, tem conseguido levar a cabo no sentido de preparar Portugal para os desafios de Quioto e para o exemplo de auto-disciplina que a União Europeia se impôs ao antecipar as metas do Protocolo.
Mais: este trabalho é conduzido não só pelo imperativo ambiental que a questão das alterações climáticas coloca a todos os habitantes do planeta mas também pela noção de que, a par de algumas dificuldades para certos sectores produtivos, o nosso país pode, e deve, tirar partido das oportunidades que a aplicação dos compromissos de Quioto poderá criar para um crescimento eficiente e sustentável da nossa economia.
Sr.as e Srs. Deputados: Nem sempre é fácil encontrar, neste domínio das alterações climáticas, um caminho ponderado e razoável entre o dramatismo dos arautos da desgraça, que já antevêem uma hecatombe nuclear com data marcada, e um certo laxismo de outros, que descartam Quioto como uma ideia simpática mas inaplicável, apenas mais um propósito adiado sine die.
O cenário, convenhamos, é desanimador: os países que mais emissões de gases com efeito de estufa libertam para a atmosfera, como os Estados Unidos da América, a Rússia e a China, estão de costas voltadas para os compromissos de Quioto e a sua não ratificação do Protocolo impede a sua entrada em vigor.
Face a esta situação, no seio da própria União Europeia, tanto a nível do Conselho, como da Comissão, como do Parlamento Europeu, há quem questione o sentido e a validade das medidas que têm sido tomadas para a antecipação das metas de Quioto, a nível comunitário, para 2005.
A União Europeia não é, mesmo no seu conjunto, um dos principais poluidores. Se limitarmos a análise à esfera nacional, então é muito mais fácil concluir que às emissões nacionais de gases com efeito de estufa serão tudo menos determinantes no cenário global.
É natural que se coloquem perguntas e são perguntas pertinentes: se Quioto nunca for passado à prática em termos internacionais, se o Protocolo permanecer neste limbo e nele ficar afundado nunca entrando em vigor, que legitimidade terão as decisões comunitárias que antecipam compromissos que ficariam inexistentes? O que é que irá representar, em termos de benefícios ambientais, um esforço isolado da União Europeia quando todos sabemos que os efeitos deste tipo de poluentes não conhecem fronteiras? Fará sentido, em última análise, este voluntarismo europeu com a medida de esforço e de algum sacrifício que impõe aos seus Estados-membros?
Para este Governo, a resposta é claramente afirmativa: vale decididamente a pena trabalhar no sentido da aplicação dos compromissos de Quioto, independentemente da entrada em vigor do Protocolo!
O combate às alterações climáticas é uma oportunidade para colocar Portugal no caminho da eficiência energética, na menor dependência relativamente a fontes de energia externas, e em particular dos combustíveis fósseis, na aposta nas energias renováveis e no aumento e melhoria dos transportes públicos.
Esta opção confronta-se, no entanto, como é do conhecimento geral, com sérias dificuldades de natureza ambiental, traduzida na oposição sistemática à construção - estou a falar no caso das energias renováveis - de novos aproveitamentos hidráulicos, constituindo, assim, um dos grandes paradoxos da política ambiental, para o qual urge encontrar uma solução.
Posso já anunciar que, no que diz respeito a um dos empreendimentos sintomáticos desta realidade, o do rio Sabor, a Declaração de Impacto Ambiental será emitida no prazo de um mês.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.