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3057 | I Série - Número 055 | 26 de Fevereiro de 2004

 

compromisso concreto, com metas orçamentais, que gostaríamos que o Governo aqui assumisse e não assumiu.
E, já agora, coloco uma pergunta muito concreta: está o Governo na disposição de garantir que a assistência médica aos reclusos do sistema prisional seja assegurada através do Serviço Nacional de Saúde, como tem vindo a ser reclamado nos últimos tempos e como, aliás, é referido no próprio relatório? É uma questão muito concreta! O Governo está disposto a isso ou não?
E é sobre questões e medidas muito concretas e não sobre ideias vagas que gostaríamos de ouvir, hoje, aqui, a Sr.ª Ministra!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Na opinião da bancada do CDS-PP, este é, com toda a certeza, um estudo positivo; é um estudo positivo porque foi feito com bases científicas sérias e sólidas, com uma análise histórica e de direito comparado e até chegou, em algumas matérias, a resultados verdadeiramente surpreendentes.
Mas comecemos pelo estudo propriamente dito.
Este estudo tem uma enorme diferença em relação a outros que outros faziam: é que esses estudos normalmente iam para a gaveta e este, temos a certeza, vai ser implementado,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … porque tem a enorme diferença, Sr. Deputado Jorge Lacão, de já ter as suas fases, as acções a tomar, totalmente determinadas, bastando para isso ver os artigos 42.º e seguintes da proposta.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Não leu!

O Orador: - Com certeza que essa leitura vai ajudar aqueles que têm dúvidas em relação a muitas das atitudes que vão ser tomadas.
Mas, em relação às suas principais conclusões, nota-se a preocupação com a questão da sobrelotação e com a necessidade de incentivar uma faceta de natureza social na vida das prisões.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação às causas da sobrelotação, há resultados surpreendentes: a mesma não se deve, em comparação com os outros Estados de União Europeia, ao excessivo número de presos preventivos; a mesma não se deve a excessivas condenações em prisão preventiva; a mesma deve-se, desde logo, a uma falta de investimento verdadeiramente estrutural que se sentiu em Portugal durante vários anos e que levou a que não estivéssemos prontos para situações como estas.
Mas também há, com certeza, outras questões relativas à execução de penas e à determinação de algumas situações concretas no plano penal. E é precisamente por isso, e para acalmar o Sr. Deputado António Filipe,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Estou calmo!

O Orador: - … que determino a posição do CDS-PP. Ela baseia-se, obviamente, em dois pontos essenciais: por um lado, saber quais são as condições das cadeias portuguesas e, por outro lado, a determinação de um sinal social que tem de ser assumido.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É do equilíbrio entre estes dois pontos que se deve fazer a política penal português, não é puxando para um lado ou para o outro; é no meio, com toda a certeza, que está a virtude. É esse o caminho que pretendemos, é esse o caminho que terá o apoio desta bancada, porque acreditamos que as reformas são para fazer.
Há reformas que marcam. Esta é, claramente, uma delas e terá, com toda a certeza, Sr.ª Ministra, o apoio da bancada do CDS-PP.