3053 | I Série - Número 055 | 26 de Fevereiro de 2004

em que recomenda ao Governo que dê absoluta prioridade à erradicação desta prática, que é vexatória e medieva, e embora o relatório que aqui hoje se apresenta preveja essa medida para o quadriénio de 2005 a 2009, recomendamos ao Governo que se imponha um calendário mais exigente e elimine rapidamente o balde higiénico do nosso sistema prisional.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e da Deputada do PS Celeste Correia.

É bom que os portugueses saibam que continuam a não existir instalações sanitárias em várias alas ou pavilhões de estabelecimentos prisionais centrais como Alcoentre, Coimbra, Leiria, Linhó, Pinheiro da Cruz e Paços de Ferreira, bem como nos regionais de Angra do Heroísmo, Bragança, Castelo Banco, Coimbra, Covilhã, Felgueiras, Leiria, Montijo, São Pedro do Sul, Lamego, Monção, cadeia de apoio da Horta ou Silves. Vale de Judeus não tem uma só instalação sanitária.
Mais de 2200 reclusos vivem diariamente esta humilhação que, mais do que a eles, deve envergonhar um País, pois passados 30 anos sobre a criação da sua democracia não conseguiu ainda garantir-lhes o cumprimento do seu direito à dignidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Das recomendações que consideramos mais relevantes do relatório hoje em análise, muitas delas incorporadas no anteprojecto de proposta de lei-quadro de reforma do sistema prisional, salientamos: a transformação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade em pena principal, a possibilidade de opção pelo juiz penal pela aplicação aos jovens adultos de medidas previstas na Lei Tutelar Educativa (sempre que razões de prevenção geral ou especial a isso não obstem); a integração de reclusos no sistema nacional de saúde; o incremento dos programas de trabalho e formação profissional em meio prisional e o alargamento da escolaridade - e acrescentaria, porque não obrigatória para certos reclusos?; o alargamento da rede de casas de saída; integração das matérias de Direito da Execução das Penas e do Direito de Reinserção Social na formação dos juízes; elaboração de uma carta deontológica do funcionário prisional; a efectiva aplicação do plano individual de readaptação social (PIR), fundamental para o acompanhamento e a perspectivação do tempo de prisão; a intensificação da intervenção do Instituto de Reinserção Social e a clarificação dos seus modelos de actuação e de coordenação com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
O debate está lançado e deve ser consequente.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-nos a inalienável responsabilidade de conseguir um sistema prisional digno, respeitador dos Direitos Humanos, que, inspirando aos cidadãos a confiança que devem ter no Estado enquanto garante da sua segurança, dê também aos também cidadãos reclusos as condições para o cumprimento da sua pena com dignidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório da Comissão para a Reforma do Sistema Prisional, missão essa presidida pelo Prof. Freitas do Amaral, tem um diagnóstico da situação das prisões portuguesas que creio que é consensual. Todos sabemos, de há muito, que os estabelecimentos prisionais são, em si, um sistema de violação de direitos humanos, uma denegação de bastantes direitos fundamentais. O diagnóstico é dramático e impõem-se soluções.
O relatório apresenta um conjunto de soluções que creio serem bastantes convergentes, mas importa anotá-las porque se dirige para uma redução do recurso à pena de prisão efectiva, para uma redução do recurso à pena de prisão preventiva, para a flexibilização da execução das penas. Ou seja, o contrário do que foi há uns poucos de anos a esta parte (uma onda de demagogia política muito securitária, muito carcerária, muito feita da efectividade das penas).
É importante sublinhar porque creio que a perspectiva prisional da ressocialização, da reintegração social tem tudo a ganhar com esta nova perspectiva do que deve ser a gestão da pena privativa de liberdade.
Também no relatório da Comissão presidida pelo Prof. Freitas do Amaral tem especial incidência tudo o que tem a ver com a reinserção social e um conjunto de outros meios. Sobre isso creio que não nos dividiremos.
Sr.ª Ministra da Justiça, as perguntas são claras e concretas.