3052 | I Série - Número 055 | 26 de Fevereiro de 2004

procura regenerar. É esse o papel da justiça: aproveitar os seres ainda capazes de se guiarem na vida (...) os que caíram num momento de fraqueza, melhorá-los, guiá-los, e de um criminoso banal arrancar um homem, iluminando-lhe a consciência. Ora, no Limoeiro, na ociosidade e na infâmia chega-se exactamente ao contrário. Contra isso protestamos: é desumano!"
Não pode, naturalmente, afirmar-se que durante um século não se avançou sobre este estado de coisas, mas deve reconhecer-se, para nosso mal, que há neste texto objectivos que, 100 anos depois, estão por alcançar: não fazer do cárcere um inferno - diz-se -, mas um lugar em que alguém que tem de ser privado da liberdade não deve, por isso, ser privado de todos os seus direitos, a não ser na estrita medida em que eles devam ser restringidos para o fim do cumprimento da pena a que foi condenado; não fazer da prisão uma vingança - eu acrescentaria não fazer dela também um tempo inútil - mas um momento em que o cumprimento de uma pena é também uma oportunidade para ocupar produtivamente, para ensinar, formar e encaminhar.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Os documentos que em boa hora nos são apresentados pelo Governo dão, portanto, resposta a uma necessidade premente.
Cumprimentamos o Governo pela iniciativa e a Sr.ª Ministra pelo seu empenho nesta reforma. Cumprimentamos a Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional pelo seu excelente trabalho, que expressamente estabelece como objectivo desta reforma a consecução em Portugal de um sistema prisional humano, justo e seguro orientado para a reinserção social dos reclusos.
Trata-se, na verdade, de uma reforma inadiável. Consegui-la é um imperativo de civilização. O grau de desenvolvimento de um país também se afere e de sobremaneira se avalia pelo estado das suas prisões.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O relatório apresentado pela Comissão é um documento fundamentado, confiante e revelador de um trabalho zeloso de quem sabia que tinha à sua espera um País que há muito diagnosticou, de forma muitas vezes assistemática, males diversos ao seu sistema prisional, mas não foi, até hoje, capaz de remediar os piores desses males.
A primeira dedução do relatório é a de que o Direito penitenciário português, ao longo do século XX, e especialmente os diplomas que marcaram as principais reformas foram sempre espelho de "ideias progressistas além de revelarem uma boa técnica legislativa". Daqui se concluí também que o "problema do nosso sistema prisional nunca foi um problema de má legislação ou de falta dela, mas um problema de falta de visão global e estratégica em relação à execução das leis".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A saber: falta de vontade política, de organização, de gestão, de meios e de empenhamento da sociedade no seu conjunto.
Faz-se depois uma caracterização completa do sistema prisional português, onde se documentam, designadamente, a situação da sobrelotação, a taxa de reclusão elevada, o número de reclusos em prisão preventiva, a população reclusa estrangeira.
Dramática é, na verdade, ainda a sobrelotação que sendo, em si própria, um mal é fonte e elemento potenciador de muitos outros males: a falta de higiene, a difícil prevenção de doenças e o seu tratamento, a absoluta falta de privacidade, a dificuldade de organização racional de programas de trabalho e da implementação de medidas urgentes que exijam qualquer deslocação de reclusos.
Referimo-nos concretamente, neste último ponto, à realização de obras de melhoramento de condições sanitárias e de higiene, que a sobrelotação evidentemente dificulta, mas que, ainda assim e mesmo por recurso a medidas excepcionais e provisórias, não poderão mais ser adiadas. Conta-se entre estas medidas a eliminação progressiva de camaratas de grande lotação e a sua substituição por celas que permitam uma maior privacidade dos reclusos, que hoje improvisam cortinas com toalhas velhas ou folhas de jornal para criarem um espaço, obviamente, fictício de privacidade.
Mas acima de todas as demais prioridades está a erradicação urgente da utilização do balde higiénico nas prisões portuguesas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD entregou já no Parlamento uma iniciativa