3054 | I Série - Número 055 | 26 de Fevereiro de 2004

Em primeiro lugar, quanto às medidas propostas e que se fazem acompanhar de um anteprojecto de uma proposta de lei, gostaríamos de saber não apenas a assunção da vontade política do Governo em relação ao relatório, mas em relação ao próprio anteprojecto da proposta de lei da autoria do Prof. Freitas do Amaral. Será que o Governo e a sua vontade política encaminham naqueles prazos, naqueles faseamentos todo o sentido da reforma? Tomará uma parte ou um todo daquele anteprojecto? Exactamente e em concreto, como vai iniciar a reforma?
Há outras questões que se colocam. É evidente que é necessário um fortíssimo investimento público, seja ele faseado, plurianual, mas, repito, um fortíssimo investimento público, e que exista suficiente solidariedade governamental do Sr. Primeiro-Ministro, da Sr.ª Ministra das Finanças para esse forte investimento público. O discurso da Sr.ª Ministra, até hoje, é exactamente o de que o investimento não é o fundamental neste sector. Mas, agora e nestas circunstâncias, para a reforma do sistema prisional é óbvio que o investimento é absolutamente essencial porque senão ficaremos por um mero enunciado de intenções. Mas não desbastaremos essas instalações de violação dos direitos humanos, que são um conjunto de estabelecimentos que em si devem, pura e simplesmente, ser eliminados e outros fortemente alterados.
Sr.ª Ministra da Justiça, o Sr. Prof. Freitas do Amaral e a Comissão recomendam a nomeação de uma comissão de peritos para que analise com urgência medidas que tenham a ver com o estudo da toxicodependência e de situações de doenças infecto-contagiosas associadas à toxicodependência em meio prisional e que essa comissão de peritos possa pronunciar-se acerca de medidas de programas de redução de riscos, como sejam, eventualmente, as trocas de seringas em meio prisional ou salas de injecção assistidas e outras.
A Sr.ª Ministra está em condições de nos dizer se vai nomear com urgência essa comissão de peritos? Ou, pura e simplesmente, esse aspecto do relatório irá ficar para as "calendas gregas"?

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministra, hoje V. Ex.ª vem trazer a esta Câmara o que assume ser a reforma do sistema prisional a partir do estudo feito pelo Prof. Freitas do Amaral.
Gostaria de começar por dizer-lhe - e já hoje o afirmámos nesta Câmara - que porventura o maior contributo do estudo do Prof. Freitas do Amaral foi ter confirmado em absoluto o excelente trabalho que a Provedoria da Justiça tem vindo a fazer ao longo de anos, designadamente caracterizando como muitíssimo grave a situação no sistema prisional, elencando um conjunto muito grande de recomendações que, lamentavelmente e como sabe, não têm um carácter vinculativo.
Portanto, no essencial, o grande mérito é, julgo eu, com outro comprometimento político, sintetizar muitas das questões que tinham sido colocadas ao longo de anos, designadamente as questões da sobrelotação, da não separação de regimes e de reclusos com diferentes graus de criminalidade e responsabilidade, da ausência de planos de reinserção social ao longo de toda a trajectória em prisão dos reclusos, bem como as questões que têm a ver com problemas de saúde, a falta de assistência, a permanência de situações terceiro-mundistas que envergonham o nosso país, designadamente do ponto de vista sanitário, e ainda outros aspectos.
Sr.ª Ministra, é neste quadro concreto que tenho algumas perguntas para lhe fazer.
A Sr.ª Ministra está há dois anos à frente do Ministério. Há um conjunto de questões que de há muito se colocavam como prioritárias. Aquilo a que temos assistido é a um corte orçamental, designadamente em relação à reinserção social, e a prova é que a reincidência aumentou, tendo passado de 44% para 51%. Há inclusivamente grandes problemas do ponto de vista da assistência de saúde. Com que orçamento em concreto é que esta reforma se vai fazer? Como é que as questões de prevenção de risco vão ser equacionadas, tendo em conta que parte da população é toxicodependente? Por último, ao contrário do que diz o Sr. Ministro da Administração Interna, não tendo crescido a alta criminalidade, em que medida é que se justifica investir num estabelecimento de alta segurança em Monsanto?

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos vindo a salientar de forma extremamente positiva o relevante contributo dado pelo Prof. Freitas do Amaral e pela Comissão relativamente à avaliação do nosso sistema prisional. Cremos que esse relatório permite, tanto aos operadores judiciários,