3050 | I Série - Número 055 | 26 de Fevereiro de 2004

A Sr.ª Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há demasiados anos que o sistema prisional português é um somatório de preocupações esporádicas, abordagens parcelares e soluções meramente sectoriais. Assim tem sido e seria impossível corrigi-lo se assim continuasse a ser.
Alterar a realidade das prisões portuguesas exigia um olhar transversal, um diagnóstico completo e soluções globais integradas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - É esta a grande novidade da proposta de reforma do sistema prisional português que aqui vos trago hoje.
Assumimos esta proposta de reforma como o momento fundador de uma nova atitude face ao sistema prisional,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - … colocando-o no seu lugar próprio da dinâmica da política criminal e da política social do Estado. Fazemo-lo em cumprimento do Programa do Governo e da Constituição.
Por isso e para isso, em Fevereiro de 2003, decidi criar a Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, para cuja presidência convidei o Prof. Freitas do Amaral e para a qual nomeei um representante do Observatório Permanente da Justiça e três dirigentes máximos do Ministério da Justiça cujos serviços estão directamente implicados nesta matéria. Ao Prof. Freitas do Amaral e à Comissão no seu conjunto cumpre-me o agradecimento público neste domínio.
Ao criar e ao definir o mandato desta Comissão, o Governo agiu orientado por três critérios: o retrato da realidade tinha de ser transparente, as soluções propostas tinham de ser globais e integradas e o ímpeto reformador tinha de ser partilhado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Um retrato transparente porque o sistema prisional não pode continuar a ser um sector esquecido e escondido, oposto à sociedade. As soluções são concebidas de modo integral, tendo a globalidade do sistema prisional, penal e social como quadro de referência e não se reduzindo a uma visão parcelar e sectorial.
O relatório final e o anteprojecto de lei-quadro do sistema prisional foi-me entregue há poucos dias e foi logo tornado público, como era nosso objectivo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Na verdade, trata-se de documentos que ultrapassam as barreiras de um ministério ou de um departamento, concebendo o sistema prisional como um tema que é do Estado e da sociedade civil. Estamos a falar, em suma, de um assunto que é, por excelência, de âmbito nacional.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Segundo os dados mais recentes, Portugal tem mais de 13 629 reclusos, uma taxa de detenção na ordem dos 132 reclusos por cada 100 000 habitantes, uma taxa de sobrelotação de 11% - já baixou, Srs. Deputados - e os presos preventivos representam cerca de 30% do total da população prisional.
Como o relatório da Comissão tornou público, com dados referentes a Novembro de 2003, o número de reclusos condenados a pena de prisão efectiva devido a crimes relativos a estupefacientes é de cerca de 42%.
Acresce que as penas de média e longa duração têm registado um acentuado crescimento, a ponto de as penas de duração superior a 2 anos representarem hoje 64% do universo dos reclusos.
Cumpre ainda referir a existência de um novo tipo de criminalidade, mais perigosa e organizada, que exige medidas de reforçada segurança.
Por detrás destes dados e do que eles traduzem, encontramos um sistema que tem mantido dificuldades em dinamizar a reinserção social dos reclusos e de, ainda em muitos casos, assegurar condições de vida dignas, quer ao nível das instalações quer ao nível de cuidados de saúde e de formação pessoal e profissional.
Em suma, um sistema que, ao fim muitos anos, não está apto a cumprir cabalmente a função de manter a segurança da comunidade e de permitir aos reclusos a opção de conduzir a sua vida de forma socialmente responsável sem praticar crimes.