3051 | I Série - Número 055 | 26 de Fevereiro de 2004

Ao solicitar à Comissão que, no termo dos seus trabalhos, entregasse um documento com as linhas gerais e uma proposta de lei-quadro da reforma do sistema prisional português, o Governo assumiu a sua vontade de reformar, mas reformar com sentido!

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.

O sistema prisional não se corrige com medidas avulsas desconexas, com propostas fracturantes e radicais ou com meras declarações de intenções.
O sistema prisional português reforma-se agindo de forma concertada e integrada sobre o todo.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - É necessário rever a legislação pertinente, mas fazê-lo só não basta. Temos de ter um parque penitenciário adequado às necessidades actuais e futuras, mas isso só por si é insuficiente.
É preciso criar verdadeiras oportunidades de regresso à vida activa. Mas agir apenas no termo do cumprimento das penas não nos levaria a lado algum.
O Governo assume - e está certo disso de que esta Assembleia o fará também - a decisão de intervir tendo em vista todos os pilares essenciais ao sucesso da reforma, com equilíbrio e de forma coordenada antes, durante e após o cumprimento das penas.
Uma reforma é assim que se faz, e só assim reformaremos o sistema prisional.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Temos de potenciar um menor uso da reclusão, designadamente pelo recurso à mediação penal, à vigilância electrónica, ao trabalho a favor da comunidade e à flexibilização da execução das penas, permitindo a sua aplicação em função da especificidade única de cada recluso.
Simultaneamente, temos de agir decisivamente na reinserção social, prevenindo a prática de crimes e acompanhando os reclusos durante e após a reclusão, quer através de acções de formação profissional e de medidas de acompanhamento efectivo e personalizado de cada recluso e das respectivas famílias quando tal se justifique quer criando casas de saída e programas de reinserção especial na fase de transição para a vida em meio livre.
Finalmente, e para levar a cabo esta reforma, é necessário rever todo o parque penitenciário português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há estabelecimentos prisionais que necessitam de melhoramentos, há outros que vão ser construídos e há alguns que irão ser encerrados ao longo dos próximos anos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma cujas linhas gerais hoje aqui apresento é, sei bem, muito ambiciosa. Temos um calendário apertado e exigente, ordenado por prioridades, para ganharmos um novo sistema prisional afinado pelos padrões dos países membros da União Europeia e que responda às exigências da nossa política criminal.
A reforma começa agora e os próximos anos são decisivos, mas tem de continuar com o mesmo vigor e mobilização nas legislaturas seguintes.
A dimensão nacional desta reforma e o tempo da sua concretização total e global pedem o consenso desta Câmara.
A minha vinda aqui, hoje, é o sinal de que o Governo assume a vontade política de fazer a reforma do sistema prisional português.
Vamos fazê-la, de preferência com todos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1902, publicava-se, sob anonimato, uma reportagem jornalística feita no Limoeiro. A peça concluía assim: "O cárcere não deve ser de forma alguma um inferno. A sociedade não se vinga: castiga e, melhor,