3056 | I Série - Número 055 | 26 de Fevereiro de 2004

O que significa, obviamente, que há um desfasamento completo entre a linha de orientação, ou de desorientação, do Ministério da Justiça e as orientações para as quais se dirige o relatório do Prof. Freitas do Amaral, e é isso, Sr.ª Ministra da Justiça, que temos de tirar a limpo.
Portanto, permita-me que lhe diga, com toda a franqueza, o seguinte: disponibilidade, da nossa parte, para o trabalho positivo, construtivo, participado, com certeza que sim, mas temos de saber em que bases é que o Governo o quer colocar.
E como a Sr.ª Ministra da Justiça até ao momento nada disse, das duas uma: ou até que o debate se encerre vamos, finalmente, saber o vosso calendário, a vossa programação concreta, o vosso grau de adesão efectivo às medidas apresentadas no relatório, ou mais uma vez não saberemos isso. E se não soubermos isso, Sr.ª Ministra da Justiça, certamente vamos ter de ouvir o Sr. Prof. Freitas do Amaral, na 1.ª Comissão, e de dizer à Sr.ª Ministra: "venha cá outra vez, para finalmente concretizar o programa que ainda não sabemos".
Será que a Sr.ª Ministra o sabe e, porventura, com alguma reserva da sua parte não o quis dizer na sua intervenção…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - … ou, pelo contrário, a Sr.ª Ministra da Justiça está agora a naufragar nas orientações do Prof. Freitas do Amaral à espera que sejamos nós a definir as prioridades que ainda não foi capaz de estabelecer?!

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: - Péssima intervenção!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Deputados: Nós compreendemos a necessidade que a Sr.ª Ministra sentiu de vir aqui discursar perante a Assembleia da República, trata-se de procurar desmentir uma imagem de paralisia do seu Ministério, que é compartilhada não apenas pela oposição mas também por vastos e bem identificados sectores da própria maioria.
O Ministério da Justiça tem sido notícia, sobretudo, por más razões e a Sr.ª Ministra tenta, hoje, que seja notícia por boas razões, mas não nos traz qualquer medida concreta; traz-nos a notícia de uma reforma que há-de vir num futuro mais ou menos longínquo. A Sr.ª Ministra fala já não nesta mas nas próximas legislaturas que se seguirão à actual.
A Sr.ª Ministra tem na sua posse um relatório sobre o sistema prisional, que contém aspectos interessantes, embora alguns não sejam propriamente novidade e outros sejam discutíveis. Contudo, a questão que se coloca nem é a de discutir o relatório - teremos oportunidade de o fazer com os seus próprios autores, segundo espero; é a de saber, perante este relatório e perante outros, designadamente perante um trabalho notável que vários provedores de justiça têm vindo a desenvolver sobre o sistema prisional, o que é que o Governo vai fazer. E é relativamente a isso que o discurso do Governo não passa de algumas generalidades.
Temos de reconhecer que o discurso da Sr.ª Ministra, hoje, é muito diferente do discurso que o CDS-PP tinha quando estava na oposição.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Já cá faltava essa!

O Orador: - O discurso do CDS-PP era o discurso da demagogia populista, segundo o qual "os polícias prendem-nos e os juízes soltam-nos", e ainda bem que o CDS-PP já deixou esse discurso. Agora, que a Sr.ª Ministra tem de gerir o sistema prisional e se confronta com as suas dificuldades, esse discurso foi significativamente alterado.
Simplesmente, pensamos que a questão não pode ser analisada do ponto de vista da sustentabilidade do sistema mas, sim, do ponto de vista dos direitos humanos e daquilo que é essencial para salvaguardar a função fundamental do sistema prisional. Isto é, nós não defendemos medidas alternativas à reclusão porque as prisões estão cheias; defendemo-las porque são importantes para a protecção da sociedade e dos valores que devem ser efectivados através do sistema, do ponto de vista da defesa dos direitos humanos.
A questão que importa colocar é esta: está o Governo na disposição de fazer um investimento, que é necessário, para melhorar significativamente as condições em que funciona o sistema prisional? Era esse