3055 | I Série - Número 055 | 26 de Fevereiro de 2004

em particular, como à opinião pública, em geral, tomar uma consciência mais nítida dos problemas, e tantos são, que o nosso sistema prisional continua a atravessar.
Mas, sinceramente, o que não compreendemos é que o Ministério da Justiça, a Sr.ª Ministra da Justiça, em particular, tenha precisado de estar um ano à espera para poder tomar consciência dos verdadeiros problemas do sistema prisional português, como se antes não tivesse havido alertas bastantes, desde a Comissão dos Direitos Humanos, da Ordem dos Advogados aos relatórios do Sr. Provedor de Justiça, às tomadas de posição da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais da Assembleia da República, como se não tivéssemos nós, responsáveis políticos, há muito, obrigação de conhecer esta realidade e, portanto, condições para ir preparando as medidas de resposta.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, a propósito de medidas de resposta, vale a pena tomarmos consciência de que desde a segunda metade da década de 90 até agora aumentaram, no sistema prisional, em cerca de 3300, os lugares de acolhimento e que na década anterior não tinha havido qualquer aumento! Zero! Por isso, vale a pena que nos perguntemos verdadeiramente quem é que foi responsável, politicamente responsável, pela enorme inércia em que o nosso sistema prisional se encontrou e quem é que fez um esforço efectivo para retirá-lo dessa mesma inércia.
Mas, no mesmo dia em que estava previsto que o Sr. Prof. Freitas do Amaral poderia vir à 1.ª Comissão apresentar com detalhe o seu relatório, que por alguma razão não pôde estar aí presente, o que vimos foi a Sr.ª Ministra da Justiça apresentar, permita-me que lhe diga, em pior aquilo que, certamente de forma mais detalhada, poderíamos saber da parte do Presidente da Comissão.
Mas a Sr.ª Ministra da Justiça esqueceu-se de fazer aqui o seu papel fundamental. E o seu papel fundamental era, necessariamente, ao vir apelar a um largo consenso nesta Câmara, calendarizar as medidas de reforma que o Governo em concreto se propõe realizar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Quais!

O Orador: - E, acerca disso, Sr.ª Ministra da Justiça, nada ouvimos! Ouvimos a Sr.ª Ministra discretear sobre as avaliações do relatório, sobre as orientações propostas pelo relatório, mas, verdadeiramente, continuamos a nada saber. O que pensa o Governo? O que quer o Governo? E com que meios é que o Governo se apresenta para concretizar em investimento real e concreto esta proposta de modernização do sistema prisional?!

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, o problema continua basicamente na mesma, e na mesma é preocupante.
A Sr.ª Deputada Teresa Morais, permita-me que o refira, fez aqui, há pouco, uma intervenção importante. Chamou-nos à atenção, a todos, para as realidades conhecidas, designadamente, que mais de 2000 reclusos continuam sem condições de dignidade, higiénicas e de saúde, minimamente adequadas à condição humana. Qual foi a resposta que o seu Ministério, na sua vigência, deu até agora?

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado! É isso!

O Orador: - Enquanto do passado encontrou praticamente pronta para abrir a cadeia da Carregueira e está para abrir, porque estava praticamente pronto, o estabelecimento feminino do Norte, justamente, para poder recolher as mulheres em condições adequadas, o que é que a Sr.ª Ministra tem para nos oferecer? O compromisso do Governo de investir mais de metade do investimento público disponível para o sistema prisional num estabelecimento de alta segurança, que levará, na melhor das hipóteses, pouco mais de 200 reclusos.
Ou seja, a prioridade do Governo não é aproveitar as alas de segurança especial dos estabelecimentos prisionais existentes e dedicar toda a sua capacidade de investimento e de modernização, para resolver os problemas ditos há pouco pela Sr.ª Deputada Teresa Morais! Nada disso! O que a Sr.ª Ministra quer é, numa lógica verdadeiramente cega perante as realidades enunciadas pelo relatório, fazer uma cadeia de alta segurança em vez de resolver os problemas básicos e prioritários da dignidade elementar dos nossos reclusos!

Aplausos do PS.