4120 | I Série - Número 076 | 17 de Abril de 2004

marginalização da criação cinematográfica, que era a "marca de água" do anteprojecto que o Governo pôs a discussão pública no ano passado, foi, pelo menos no plano do discurso, abandonada, o que saudamos.
Mas isto não chega e pode ser anulado se o Governo persistir em manter disposições erradas que enxameiam a sua proposta de lei, assim como omissões injustificadas que antecipam, pelo que se vai sabendo sobre a futura regulamentação, medidas muito gravosas.
Por isso, decidimos apresentar um projecto de lei próprio que, sem prejudicar nenhum dos pontos positivos avançados pelo Governo e, portanto, fazendo jus à lógica da complementaridade que o Sr. Ministro da Cultura ainda agora exaltou, repito, sem prejudicar nenhum dos pontos positivos avançados pelo Governo, torna, contudo, claros os pontos-chave para uma política a nosso ver adequada. Isto é, uma política que não desvalorize o importantíssimo percurso que o cinema português realizou e a sua reconhecida qualidade artística e uma política cujo princípio fundador seja incentivar e apoiar as actividades cinematográficas e audiovisuais pelo seu valor cultural.
A questão que se coloca é, portanto, saber se queremos uma política cultural de apoio ao cinema e audiovisual ou se queremos montar um sistema de canalização dos recursos públicos para um pequeno número de produtores de cinema dito com "atractividade comercial" e para grandes operadoras de televisão.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta é que é a questão: saber se queremos montar uma política cultural de apoio ao cinema e ao audiovisual ou se queremos montar um sistema de canalização de recursos públicos para benefício de alguns. E é muito simples definir quais são as condições necessárias, que a lei deve respeitar, para não criar esse sistema perverso de desvio de fundos públicos.
Primeira condição: a política pública deve ser conduzida por institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira e não entregue a gestores de fundos de investimento.
Segunda condição: o cinema e o audiovisual não podem ser confundidos, porque são actividades diferentes e porque os fundos de apoio público ao cinema, já tão escassos, não lhe podem ser agora sugados para irem alimentar a indústria televisiva.
Terceira condição: a regra de atribuição dos apoios do Estado deve ser o concurso público, com intervenção de júris independentes sempre que estejam em causa valorações de mérito.
Quarta condição: os apoios públicos no sector audiovisual devem ser reservados, seja por via das programações plurianuais, seja por via dos apoios dos fundos de investimento, quando há participação pública nesses fundos de investimento, aos produtores independentes de televisão e à programação de stock na televisão.
Quinta condição: os programas de apoio a projectos valorados pela sua dimensão artística devem gozar de primazia, face a outras formas de apoio e cooperação, no sistema dos apoios promovidos pelo Estado.
São estas condições necessárias que faltam na proposta do Governo e o nosso projecto claramente estabelece. Não vale a pena, portanto, desviar a atenção para onde ela não deve nem tem de ir.
Nós também defendemos o alargamento das fontes de financiamento, também defendemos a diversificação das formas de cooperação entre agentes públicos e privados, também defendemos a complementaridade entre os apoios a projectos e a "contratualização" de planos plurianuais.
O que não aceitamos, e não aceitamos em nome da cultura, é que o Estado desvie os fundos de apoio ao cinema para as operadoras de televisão, não aceitamos que a selecção dos apoiados caiba a uma oligarquia de gestores, não aceitamos a menorização de uma parte importantíssima da nossa criação contemporânea, que é o cinema português reconhecido e admirado em todo o mundo.

Aplausos do PS.

Nada temos contra o desenvolvimento de um tecido económico de ficção e entretenimento, assumido pelos diferentes investidores possíveis, sejam eles broadcasters, produtores, distribuidores ou exibidores. Não pensamos, porém, Srs. Deputados da maioria, que compita ao Estado obrigar os investidores privados a investir nem que se deva destruir a cultura cinematográfica que temos pela ilusão de uma grande produção de "conteúdos" ou de um cinema dito comercial para que o País não tem escala nem o Ministério da Cultura tem vocação.
É, preciso, pois, esclarecer bem as ambiguidades e corrigir os muitos erros que marcam negativamente a proposta do Governo, para que esta Assembleia possa aprovar uma lei útil ao cinema e ao audiovisual português.