4122 | I Série - Número 076 | 17 de Abril de 2004

Segunda preocupação essencial: como é que se organizam os apoios públicos na vossa proposta de lei? Quem beneficia dos apoios? Sabemos que são produtores de cinema e sabemos que, no caso das programações plurianuais, são produtores independentes de televisão. Mas, no caso do fundo de investimento, que é o que está lá escrito, quem é que beneficia dos apoios? E como é que sabemos que os apoios do fundo de investimento vão para cinema e audiovisual e não apenas para o audiovisual? Como é que se estabelece essa destrinça? Qual é o mecanismo que o Governo cria para destrinçar entre actividades de cinema e actividades de audiovisual, para efeitos de apoio? Quem é que decide quem é apoiado? Se não são os júris, quem é? São os gestores do fundo de investimento? E, no caso das programações plurianuais, quem decide quem é apoiado? Este ponto também é, para nós, essencial.
Finalmente, terceira preocupação: como é que se financia este sistema?
A consultora que está a fazer a apresentação pública do fundo de investimento apresenta as fontes de financiamento da forma como se pode ver neste gráfico, que vos mostro. E, neste gráfico, Sr. Ministro, 40% do financiamento dos fundos de investimento, os tais que fariam com que acabasse o monopólio do Estado no apoio ao cinema - e que o Sr. Ministro, na tribuna, verberou -, vêm do Estado. Como é que o Sr. Ministro explica isto?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Sousa.

A Sr.ª Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, gostaria de lhe fazer algumas perguntas, mas, antes, deixe-me dizer-lhe, de forma breve, o seguinte: esta proposta de lei decorre de um anteprojecto que foi amplamente discutido e criticado. Em relação ao anteprojecto, esta proposta de lei tem uma diferença fundamental: onde o anteprojecto era claro, embora polémico, esta proposta de lei ficou vaga e escorregadia e todos os dispositivos mais importantes, as verdadeiras novidades que esta proposta de lei apresenta, são remetidos para futura regulamentação.
Um dos dispositivos mais polémicos do anteprojecto era o da criação de uma comissão técnica que tinha todos os poderes para analisar e acompanhar os projectos aprovados, sem limite temporal de mandato. Esta comissão foi unanimemente condenada pelos profissionais ligados ao cinema e ao audiovisual e desapareceu, misteriosamente, na proposta de lei, não tendo sido substituída por nada. Daí a minha primeira pergunta, Sr. Ministro: quem vai decidir a aprovação dos projectos do cinema e do audiovisual? São júris independentes, formados para o efeito, ou é a equipa de avaliação e acompanhamento que aparece neste organigrama, que vos mostro? Ou será o conselho do fundo, de que o Sr. Ministro falou na sua intervenção inicial? E, se é essa equipa, quem é que a nomeia? Tem um mandato limitado? Quem é que escolhe essa equipa?
Vai ou não haver concursos públicos com regras transparentes e onde seja garantida a igualdade de oportunidades? E, se vai, como é garantida a independência das decisões, preconizada na exposição de motivos, de modo a que não sejam, essencialmente, subjectivas, casuísticas e potencialmente discriminatórias?
Como é que é decidida a distinção entre verbas para o cinema e verbas para o audiovisual? Aliás, Sr. Ministro, gostava, justamente, de lhe falar desse misterioso fundo de investimento, porque a proposta de lei só lhe dedica um artigo de quatro linhas e remete para diploma legal próprio tudo o que diz respeito à sua estrutura e funcionamento. Agora, curiosamente, esta Câmara não conhece qualquer proposta de regulamentação ou qualquer proposta do Governo, embora o Sr. Ministro tenha avançado um pouco mais na apresentação que aqui fez hoje, mas, na realidade, os dispositivos que constam, em relação ao fundo de investimento, foram apresentados pela AT Kearney e gostaria de saber se serão esses dispositivos, apresentados aos realizadores, pelo Ministério da Cultura, no dia 3 de Março, que o seu Ministério pretende implementar.
Finalmente, gostaria de lhe perguntar se é, de facto, esse fundo de investimento que vai mandar no cinema. Isto é, evidentemente, uma preocupação, uma vez que a proposta de lei do Governo não menciona o ICAM, a não ser na exposição de motivos. Gostaria, pois, de saber se o ICAM se vai manter, embora o Sr. Ministro já tenha dito que sim, que será mantido para as primeiras obras de carácter experimental.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Para terminar, gostaria de saber quais são os fundos a que o ICAM terá direito e se esses fundos virão