4123 | I Série - Número 076 | 17 de Abril de 2004

do Orçamento do Estado ou da taxa de exibição.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, em primeiro lugar, uma referência ao cinema português, que apesar dos poucos apoios do poder político e da ausência de legislação que apostasse na sua promoção, na sua valorização e na sua defesa, tem vindo, ao longo dos anos, a construir um espaço próprio, merecido e reconhecido hoje, nacional e internacionalmente.
A proposta de lei que o Sr. Ministro trouxe a esta Casa é necessária, peca por tardia, mas está a criar legítimas e naturais expectativas e também, porque a comunidade está atenta, muitas críticas e inúmeras preocupações, algumas das quais mesmo inauditas. Refiro-me, particularmente, à preocupação do Embaixador dos Estados Unidos em Lisboa, que pediu uma audição à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para se pronunciar sobre esta proposta de lei.
Quanto às expectativas, Sr. Ministro, todos os profissionais deste sector esperam um reforço do seu financiamento e saúda-se a diversificação das fontes, o encontrar outras formas de financiamento. Mas o texto do Governo inspira dúvidas e críticas, como já disse, e é fundamentalmente generalista, omisso por vezes, e até ambíguo em relação a alguns conceitos, remetendo para posterior regulamentação matérias fundamentais, sem as balizar minimamente no texto da lei.
Sr. Ministro, é fundamental esclarecer aquele que é o sustentáculo financeiro da proposta de lei, o fundo de investimento: a sua composição; as suas atribuições; qual a função, neste fundo, dos produtores independentes; quais os direitos e deveres de cada um destes parceiros; porquê a variação das percentagens das taxas dos parceiros, sem que se entenda a sua razão e sem que se explique esta mesma diversidade; porquê poupar alguns elementos da cadeia de valor nesta distribuição de taxas e neste esforço financeiro que é pedido à comunidade; quem gere este fundo; quem define as regras de apoio, com que rigor e com que transparência.
A segunda questão que lhe coloco cruza-se com a anterior. É que, apesar das explicações que já deu, é preciso entender por que é que o actual ICAM não vem referido na proposta de lei, o que lhe vai acontecer - porquê esta ausência? -, se vai ser reestruturado, se vai ser reformulado, se vai ser desgovernamentalizado, impedindo atitudes e preconceitos discriminatórios, pouco rigorosos e pouco transparentes.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É consensual entre os profissionais deste sector pensar-se que é necessário e imprescindível um instituto público e independente, autónomo, em termos administrativos e financeiros, que possa dar garantias de rigor e transparência. Portanto, Sr. Ministro, é preciso esclarecer porquê esta ausência e o que se pretende fazer com o actual ICAM ou com um futuro instituto independente e autónomo, quer administrativamente, quer financeiramente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, do nosso ponto de vista, a sua intervenção tem de positivo a abertura que manifestou para acolher propostas da oposição em relação à matéria que estamos a discutir, ou seja, a proposta de lei sobre artes cinematográficas e audiovisual.
Do documento inicial, que esteve em discussão pública, à proposta de lei que o Governo nos traz, há, digamos, um aspecto positivo, que é o desaparecimento da comissão técnica, esse órgão omnipresente e todo-poderoso, que, no entanto, sendo decisivo para a definição das regras no apoio à actividade cinematográfica e do audiovisual, não é traduzido na proposta de lei pela existência de uma qualquer outra entidade que com clareza o faça.
Sr. Ministro, a nossa primeira pergunta tem que ver com algo que é essencial quando falamos de apoio e incentivo à produção, ou seja, com um fundo de investimento cujas ambiguidades, omissões e pouca transparência não são tranquilizadoras. Do nosso ponto de vista, é importante saber como funciona este fundo, com que regras, quem participa dele, em que medida o sector e os destinatários são ou não envolvidos e que balizas são fixadas pelo Governo para o funcionamento do mesmo.