4409 | I Série - Número 081 | 29 de Abril de 2004

questionaram, debateram e chegaram a uma conclusão. Este é o caminho necessário para a administração local portuguesa porque está mais próxima do cidadão, porque é possível questionar o decisor.
É importante retermo-nos num ponto central: a descentralização tem um princípio que se traduz na prestação do serviço público em relação ao cidadão com mais qualidade, com mais eficiência, com mais celeridade e com mais transparência por aqueles que estão mais próximos dos cidadãos.
Sei que há uma "elite pensante" de Lisboa e do Porto que questiona muito que sejam aqueles que têm a legitimidade das populações. Estou a ver ali o Sr. Deputado José Junqueiro, eleito pelo círculo eleitoral de Viseu, que já teve variadíssimas opiniões e posições ao longo deste processo... Mas a verdade é que sentiu a vontade clara e inequívoca das forças vivas da sua região, dos autarcas da sua região, que sabem que, face à realidade com que a administração local hoje é confrontada, era necessário encontrarmos soluções novas também para problemas novos.
Temos de olhar para o nível de formação da administração local. Portugal tem condições para apostar nos activos humanos das autarquias. Quando este Governo tomou posse verificou que 44% dos funcionários da administração local têm quatro ou menos de quatro anos de escolaridade; 66% não têm a escolaridade obrigatória; só 1,5% têm formação técnicoprofissional; apenas 6,5% têm formação superior. Portugal tem meios. Temos um fundo comunitário de 217 milhões de euros para apostar nas mulheres e nos homens. São eles, como activos humanos das empresas municipais, das câmaras municipais, que no dia-a-dia traduzem a relação entre a administração e o cidadão numa relação tradicionalmente desequilibrada no nosso país e a favor da administração.
Ora, nós sabíamos que não era possível construir uma administração local mais eficiente, com mais qualidade e com mais racionalidade se não apostássemos na formação dos activos humanos. Quando tomámos posse, o grau de execução deste programa comunitário estava em 1%. Devo dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que considero um crime de cidadania termos meios ao nosso dispor, termos condições para solucionar os problemas, para apostarmos na formação dos activos humanos da administração local e nada termos feito durante dois anos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Quais são as soluções?!

O Orador: - Só no ano passado, o grau de execução atingiu 11%.
Mas também podemos falar de outro princípio: se é determinante descentralizar da administração central para uma administração local supra e municipal é também determinante que as autarquias, as câmaras municipais, venham, no futuro, a delegar competências nas juntas de freguesia. Mediámos, incentivámos, estimulámos um acordo entre a Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Freguesias para que possamos caminhar no sentido de que muitas daquelas que são as missões de serviço público das câmaras municipais, no futuro, sejam prestadas pelas juntas de freguesia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por outro lado, temos a questão central de um novo modelo de financiamento da administração local, aquilo de que todos falam, aquilo que todos tocam. Todos falam e nada fazem; "tocam e fogem" porque é uma questão difícil. Nós sabemos que é uma questão delicada, temos consciência disso, mas temos também consciência de que é determinante que consigamos ter um novo modelo de financiamento que seja ousado, que seja criativo, que seja dinâmico, que permita que a partir das novas entidades seja possível construir um novo modelo de financiamento da administração local sem sobrecarga para o Orçamento do Estado, desde que não implique a transferência de competências, mas um novo modelo de financiamento que permita à administração local supra e municipal encarar com confiança e com esperança os desafios que lhe serão colocados nos próximos anos.
Aqueles que nos acusam de não querer transferir competências, há um ano atrás, diziam que este modelo estava condenado ao fracasso. Hoje dizem: "queremos as competências". Ainda ontem tive oportunidade de ser confrontado com posições públicas - que saúdo - do maior partido da oposição, no sentido de que deveriam ser transferidas competências para estas novas entidades e de que deveriam ser claras e objectivas. Nós já as assumimos: a transferência da cobrança dos impostos é uma verdadeira "machadada" no centralismo secular do nosso país!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mais do que assumirmos dar a possibilidade de cobrar os seus impostos a estas novas entidades - este novo modelo entrará em vigor a partir de Janeiro de 2006 -, assumimos também a transferência de competências dos gabinetes de apoio técnico das comissões de coordenação e desenvolvimento regional