4412 | I Série - Número 081 | 29 de Abril de 2004

Perante tanta frustração, o Sr. Secretário de Estrado o que faz? Assume a atitude da fuga em frente: eleições directas, círculos eleitorais correspondentes a estas áreas "equilibradas", desconcentração da administração central segundo estas mesmas áreas - 20 e tal áreas: grande racionalidade!…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Há uma fuga em frente, mas fazem-se fusões? Então, se há fusões é porque este modelo não presta.
Por último, os senhores sabem que estas estruturas não vão poder gerir os fundos comunitários. Não enganem mais os autarcas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, peço a atenção da Câmara. É que creio que há demasiadas pessoas no uso da palavra quando, de acordo com o Regimento, deve haver só um a falar de cada vez. De outra forma não nos ouvimos e o debate fica um pouco estranho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tem dito reiteradamente que este processo do chamado pacote da descentralização governamental é um processo "de baixo para cima", que resultou um pouco da participação espontânea dos municípios. Só que, neste quadro, não se entende muito bem por que é que o Sr. Secretário de Estado de Estado andou, neste último ano, a percorrer o País "de Pilatos para Caifás"...

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - A dialogar!

O Orador: - Isto é, por que é que andou a "passear" o País - um esforço que, aliás, registo - tentando convencer que o seu pacote de descentralização era o "máximo"?
Afinal, porquê esta insistência? Porquê esta pressão?
É verdade ou não - diga-nos, Sr. Secretário de Estado, com toda a frontalidade - que aos maiores relutantes o senhor foi dizendo, velada e simpaticamente, que se não aderissem ao seu pacote talvez não tivessem apoios financeiros, designadamente comunitários?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: - Será preciso eu invocar a opinião do Engenheiro Eurico de Melo, ou a opinião expressa através de carta, dirigida ao nosso grupo parlamentar, por um presidente de câmara de um concelho a norte do Tejo, que, ao ter conhecimento de que um grupo de Deputados se preparava para efectuar uma alteração à legislação para que a continuidade geográfica se pudesse efectuar por mar de modo a permitir que a Nazaré adira à comunidade urbana de Leiria, veio, ironicamente, solicitar-nos uma alteração da lei que se aplicasse também àquele concelho do norte do Tejo, pois tinha afinidades piscatórias com o Algarve e, portanto, pretendia aderir à comunidade urbana do Algarve?

Risos do PCP e do PS.

Isto não lhe diz nada, Sr. Secretário de Estado, sobre o "de baixo para cima" de que estávamos a falar?
Um outro assunto que gostaria de referir é o seguinte: o Sr. Secretário de Estado diz que há 2, 5 milhões de euros para a instalação das 20 entidades supramunicipais. Muito bem, Sr. Secretário de Estado. E depois?!… Que meios financeiros há para as novas competências que pretende transferir? Já sei qual é a resposta: "Tem de ser visto caso a caso"... É o contrato, é o "amiguismo", é o negócio privado, é o negócio de corredor… Tudo isso é válido, mas por que é que não torna então o processo transparente e claro, com critérios conhecidos, com abertura a todos os que nele quiserem participar?
De que é que tem medo, Sr. Secretário de Estado? De que se "descubra a careca"? De que se perceba que não quer atribuir meios ou, então, de que o que quer é alijar responsabilidades e não atribuir os respectivos meios às novas entidades e depois fazer com que estas tratem das receitas, isto é, criem novos encargos fiscais, directos e indirectos, sobre as populações para fazer face às responsabilidades que eram do Estado, que o Estado quer transmitir, mas de que não transmite os meios respectivos?!...
É isto que o senhor pretende esconder? É a existência e a transferência de novos encargos fiscais através