4415 | I Série - Número 081 | 29 de Abril de 2004

Secretário de Estado e o Governo ainda nada adiantaram.
Em terceiro lugar, há aqui um problema óbvio, porque estas unidades supramunicipais precisam da legitimidade política, que lhes é conferida indirectamente por serem constituídas por representantes das autarquias, mas não têm uma responsabilidade directa, eleita por sufrágio universal pelos cidadãos e pelas cidadãs. E não se adivinha como é que este ou aquele edil vai prejudicar o seu próprio concelho em nome da unidade supramunicipal. É que, no final de contas, Sr. Secretário de Estado, a eleição é lá no concelho deles! Não é nem na área metropolitana, nem na comunidade intermunicipal, nem na comunidade urbana.
Portanto, há aqui um conjunto de inconsequências e incoerências, que, essas sim, a não serem sanadas, levarão esta proposta ao fracasso.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
E quanto a esse seu fulgor, Sr. Secretário de Estado, a esse entusiasmo com que aqui chegou hoje, talvez depois tenha de "pôr uma cara de enterro"...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, ouvi com atenção a sua intervenção, e gostaria de começar por citar o Programa do XV Governo Constitucional, no seu ponto 7, relativo à descentralização, onde se diz que o Governo procederá "à defesa da extinção da figura do Governador Civil". Mais: um ilustre presidente de câmara do seu partido disse num seminário o seguinte: "Foi uma promessa clara e inequívoca do principal partido que gerou o actual Governo: a extinção do cargo de Governador Civil. O programa eleitoral que foi sufragado nessa matéria era taxativo".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - "Daí para cá, já se ouviram pretextos diversos para a manutenção de 18 palácios com centenas de funcionários, com pouco ou nada para fazer. A primeira desculpa foi dada com a Constituição, a qual é pouco válida. Depois tem sido a questão da coordenação das forças de segurança e de protecção civil. A vaga de incêndios do último Verão prova, na verdade, que os governos civis não servem para nada!".
Gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, o que pensa sobre o que o seu colega de partido disse. Além disso, se durante dois anos este Governo não foi capaz de acabar com esta premissa da descentralização, que é acabar com os governos civis, como é que agora vem dizer que tem uma panóplia de coisas para a descentralização?
Quero ainda colocar-lhe uma segunda questão: ouvi o Sr. Secretário de Estado falar de, no futuro, vir a delegar competências nas juntas de freguesia. Penso que foi isto que ouvi. Por isso pergunto ao Sr. Secretário de Estado se não tem conhecimento de que neste momento, nas autarquias deste país, os municípios já descentralizam para as freguesias?

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.

O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o Sr. Secretário de Estado veio falar-nos hoje de uma reforma de baixo para cima. Deve ser, provavelmente, por isso que o Sr. Primeiro-Ministro anda a ligar para Trás-os-Montes e Alto Douro a tentar condicionar a criação de entidades nesse território. Também é provavelmente por isso que há cerca de um ano, no congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro, estavam todos unidos, e agora estamos na eminência de ver a criação de três entidades nesse mesmo território.
Este é o momento de avaliar o cumprimento das expectativas criadas pela "publicidade enganosa" que o Governo PSD/PP andou a desenvolver pelo País.

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Muito bem!

O Orador: - Confundiram descentralização, desconcentração e regionalização. Disseram que a Administração Pública desconcentrada seria adaptada às novas entidades territoriais e que ao mesmo