4419 | I Série - Número 081 | 29 de Abril de 2004

Pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas a descentralização é um processo de transferência de competências da administração central para os diferentes níveis de administração do território, com competências e legitimidade próprias, como é o caso das autarquias locais, tal como está, aliás, consagrado na Lei n.º 159/99.
Ora, o Governo, neste domínio, não deu um único passo digno de registo. Transferiu para os municípios algumas competências administrativas dos governos civis, como sejam autorização de queimadas, licenciamento de elevadores, lançamento de foguetes e outras funções de idêntica nobreza, e literalmente mais nada.

Aplausos do PS.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Grandes competências!

O Orador: - Mas, ao mesmo tempo e para esconder esta realidade, lançou um processo de revisão do quadro legal do associativismo municipal e tem vindo a apresentá-lo como um processo de descentralização.
Podia ser um primeiro passo para isso se estivesse em causa a criação de um nível intermédio de administração territorial, com escala e massa crítica, dispondo de órgãos com legitimidade e representatividade política própria, capaz de induzir racionalidade à administração desconcentrada do Estado, contribuindo, assim, para uma eficaz articulação territorial das políticas públicas. Mas não é nada disso que está a acontecer.
O Governo demitiu-se de fazer o que o País precisa e pôs em marcha um processo desnecessário. E fê-lo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, através de um método intoleravelmente populista e tendo por base uma estratégia de completa desresponsabilização, que pode resumir-se numa frase: "todos ao monte e seja o que Deus quiser".

Aplausos do PS.

São objectivos justos contribuir para ultrapassar o municipalismo estreito, reforçar o associativismo intermunicipal e propiciar uma realização nacional dos investimentos supramunicipais.
Mas o Governo prescindiu da sua função de planeamento, demitiu-se da responsabilidade de ser parte na construção de um modelo de administração do território adequado às necessidades nacionais, regionais e locais, tendo em vista a promoção da igualdade de oportunidades e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de todas as parcelas do território nacional.
Prescindiu da função de garantir a coesão territorial, fazendo um apelo directo aos municípios na óptica inovadora do "crescei e multiplicai -vos".
O resultado está à vista. E, infelizmente, é um mau resultado. E não é ainda pior porque o bom senso dos autarcas portugueses o impediu.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo, percebendo que meteu o País num grande sarilho e reconhecendo que, no fundo, Portugal precisa de uma regionalização, quer fazê-la, transformando esta confusão que ele próprio criou numa regionalização encapotada. Ou seja: pretende agora, ao que consta, transformar as associações de municípios, que é o que são as comunidades agora em criação, em regiões.
As afirmações de que, em breve, os executivos das mais de 20 comunidades agora criadas vão resultar das eleições directas é o sinal da desorientação total de quem, todos os dias, diz o contrário do que acha que tem de fazer. É a política de dividir para reinar! É a política de agradar a gregos e troianos. Só que hoje todos já estão a perceber a táctica, e as consequências vão ser pesadas para o Governo e para a maioria que o apoia.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de afirmar com clareza: esta reforma é um fracasso, esta reforma é um embuste, esta é uma reforma virtual.