4417 | I Série - Número 081 | 29 de Abril de 2004

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ser oposição é saber separar o que está certo na nossa perspectiva do que não está certo. É saber fazer esta distinção e ter a coragem de o assumir. Porque quando a oposição reconhece que há medidas que estão certas, que são as medidas adequadas, ganha credibilidade em assumi-lo. Devo dizer que esperava esta atitude do Sr. Deputado, por aquilo que conheço do seu percurso, pela sua atitude perante a vida e perante a política. Mas, Sr. Deputado, custa-me muito reconhecer que está no caminho errado. Está do lado errado da história. Não era esta a atitude que esperava de si.
Mas deixe-me dizer-lhe que terei muito prazer em fazer mais uma tentativa para lhe explicar o que está em causa, o que significa este novo modelo de organização do nosso território.
O Sr. Deputado Álvaro Saraiva colocou a questão dos governos civis. Poder-lhe-ia dizer que essa questão deveria ser colocada por mim ao Sr. Deputado.

Protestos de Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa é boa!

O Orador: - Como sabe, essa matéria é da competência exclusiva da Assembleia da República, em sede de revisão constitucional.
A maioria apresentou uma proposta para retirar da Constituição a figura do Governador Civil e, Sr. Deputado, segundo li na imprensa, o Partido Comunista votou contra. O Partido Comunista foi muito claro. Portanto, Sr. Deputado, esta é uma questão que posso colocar a si, com o direito de esperar uma resposta.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Responda à minha pergunta!

O Orador: - Mas deixe-me dizer-lhe que mesmo com a existência dos governadores civis é possível, como a realidade o demonstra, conseguirmos atingir este objectivo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Responda lá à pergunta!

O Orador: - Aliás, com o mesmo rigor que sempre conheci ao longo da vida política do Sr. Deputado António Galamba, aproveito para o corrigir: é que não são, como referiu, 22 entidades mas, no limite, 21 novas entidades.

Vozes do PS: - Nunca se sabe!…

O Orador: - Quero ainda dizer que sempre assumimos (e a própria legislação assume-o) que esta é uma revolução tranquila, uma reforma que, desde o primeiro momento, foi sempre assumida que seria a mais do que uma velocidade, que seria a mais do que um tempo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, os senhores ontem lembraram-se que hoje, para este debate, não tinham alternativa. E esta manhã, quando peguei num jornal diário, li: "PS quer novamente a regionalização". Os senhores desenterraram uma ideia, mas, como é óbvio, vão voltar a enterrá-la no final deste debate porque ganharão a consciência de que não será possível nos próximos anos fazer uma verdadeira reforma do nosso território que não tenha os contornos de envolver aqueles que têm a legitimidade das populações, que têm a legitimidade dos cidadãos, para poderem definir aquilo que é ou não é importante para o desenvolvimento da sua região.

O Sr. António Galamba (PS): - E a Associação Nacional de Municípios Portugueses?!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Fazenda, o princípio da universalidade da transferência de competências é extraordinariamente difícil numa realidade em que existem 308 municípios. Não é possível estabelecer uma comparação entre a capacidade que os municípios de Lisboa ou do Porto têm para absorver competências em contraponto com o município de Vinhais, ou o município de Penamacor, ou o município de Alcoutim. Esta é uma realidade com a qual fomos confrontados. Tínhamos duas