4413 | I Série - Número 081 | 29 de Abril de 2004

através da responsabilidade das novas transferências?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local, dispondo para o efeito de 5 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro, devo dizer que fomos muito claros desde o momento em que foi anunciado um novo modelo de financiamento para a administração local.
O princípio seria o do diálogo com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, mas assente em objectivos muito claros e em três pilares que definirão aquele que será o novo modelo de financiamento. Trata-se de um financiamento dirigido para as novas entidades supramunicipais e municipais baseado em três princípios claros: a transferência da cobrança dos impostos municipais, uma nova lei-quadro de parcerias público/privado e a emissão das obrigações municipais.
O momento de transferir competências, Sr. ª Deputada, será definido a partir da circunstância em que as novas entidades elejam os seus órgãos - ontem, pela primeira vez foram eleitos os novos órgãos da nova grande Área Metropolitana do Algarve. Estou convencido de que, num momento em que 95,6% da população portuguesa está já organizada nas novas entidades, será possível a muito curto prazo - dentro de semanas - poder iniciar este processo de diálogo com as novas entidades, assumindo que o primeiro critério é o da transferência dos meios e do pessoal agregado aos gabinetes de apoio técnico em cada uma cinco regiões-plano do nosso país.
Quanto ao Sr. Deputado José Augusto de Carvalho, que é o "Deputado-sombra" que tenho na Assembleia da República, pois, sempre que venho à Assembleia o Sr. Deputado está destacado para cobrir as minhas declarações, devo dizer, com a atitude de "só Deus sabe o que gosto de si" - e não tenho outras razões para não assumir este princípio - que o Sr. Deputado faz-me lembrar um governante que está no exílio, aquele governante que esteve seis anos nesta pasta, que nada fez, que agora critica, mas que também não aponta alternativa.
Compreendo as suas dificuldades. Sei que teve dificuldades para implementar algumas destas políticas, mas a verdade é que o senhor esteve na "clandestinidade" ao longo deste ano. Esta lei foi promulgada no dia 13 de Maio e entre esse dia e o dia 28 de Abril foi possível organizar mais de 95,6% da população portuguesa. Foi possível, com os autarcas das assembleias, das câmaras municipais, com as forças vivas do nosso país, debater, discutir e implementar um modelo.
O Sr. Deputado citou o Sr. Presidente da República, numa linguagem que não é verdadeira, falando de "aldrabice",…

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - É verdadeira, é!

O Orador: - … e, Sr. Deputado, apesar de não ser meu hábito utilizar afirmações da comunicação social nestes debates, vou fazer uma citação: "Sampaio defende nova regionalização". E poderia dar-lhe vários exemplos das posições do Sr. Presidente da República. Mas esta reforma vale por si, Sr. Deputado. Esta reforma vale por si. Esta reforma veio ao encontro de uma necessidade com que, em termos de unidades territoriais, éramos confrontados, porque os nossos municípios necessitam de escala, carecem de massa crítica, necessitam de dimensão para poderem ombrear com os 18 municípios, com mais de 100 000 habitantes, que temos no nosso país, para terem a capacidade de absorver as mesmas receitas próprias, para poderem atingir as suas missões de serviço público.
Devo dizer também ao Sr. Deputado Honório Novo, que sabe a estima que tenho por si, pelo tempo que passámos em conjunto no Parlamento, pelos debates que tivemos na Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e pelos diagnósticos que fazíamos em conjunto... Fizemos muito diagnósticos, apontámos críticas ao anterior governo, mas foi dito que fiz referências ao anterior governo, o que não é verdade. Não fiz referências ao anterior governo porque nesta matéria nada foi feito! Nós partimos do zero! Houve um período de vazio, de sombra de seis anos nesta matéria.
Isto porque os senhores apresentaram o referendo sobre a regionalização e os portugueses disseram "não". Mas também não disseram "sim" à centralização. Disseram: "Não queremos a regionalização, mas queremos um novo modelo de descentralização".
Foi criada uma lei-quadro para a transferência de competências, aprovada, no Parlamento, em 1999. Quando tomámos posse, nem um alfinete tinha sido transferido no âmbito dessa nova legislação, porque, entre o referendo em 1998 e as eleições em 2002, a verdade é que nenhuma competência foi transferida para as autarquias.