4411 | I Série - Número 081 | 29 de Abril de 2004

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Que remédio, não há alternativa!…

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, sabemos que todo este processo culminará na nova lei das finanças locais, suporte indispensável a esta nova organização do País.
Também o processo de contratualização de novas competências aguarda um quadro definidor.
Sr. Secretário de Estado, o que queria perguntar-lhe, porque é importante para o meu concelho e para os concelhos de todo o País - sejam eles liderados por membros do PSD, do PS ou de qualquer outro partido, pois todos eles participam desta grande revolução tranquila com o Sr. Secretário de Estado - era o seguinte: qual é a perspectiva temporal e de conteúdo que nos pode antecipar aqui e hoje, neste debate?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O que pretendo, Sr. Secretário de Estado, é obter, hoje e aqui, uma resposta para as principais preocupações dos nossos municípios.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado comunicou à Mesa que responderá por grupos, a um primeiro grupo de três pedidos e a um segundo de quatro, já que são sete os interrogantes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho.

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, à falta de argumentos válidos, não venha, Sr. Secretário de Estado, com o estafado ataque ao anterior governo.

Protestos do PSD.

Esse, segundo o vosso entendimento, nada fez, então, esqueçam-no!
Vejamos o que os senhores fizeram: quanto à matéria da descentralização de competência para os municípios nada melhor do que as palavras proferidas pelo Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, militante do vosso partido, no congresso da Associação, perante si e perante o Primeiro-Ministro: "As transferências de competências estão inscritas na lei, só que muito pouco (…)" - sublinho, muito pouco - "(…) foi ainda posto em prática". Dizia mais à frente: "Tudo indiciava, pelas intervenções de V. Ex.ª (…)" - estava a dirigir-se ao Primeiro-Ministro - "(…) porém, o processo pouco se concretizou. Para qualquer nova responsabilidade é necessário transferir meios financeiros e não é como no caso recente das comissões municipais de defesa da floresta" - recentemente aprovadas aqui no Hemiciclo por proposta do Governo.
Depois acrescentou: "Souberam agravar o imposto sobre os produtos petrolíferos para cobrir os encargos com a administração central" e terminou dizendo: "Neste caso concreto nós não exerceremos essa competência". Vejam o gesto de rebelião!
Isto diz tudo! Tardou, mas os autarcas começam a conhecer-vos: migalhas de competências, "zero" recursos e as câmaras transformadas em empreiteiros do Governo.
Agora o que fazem a acrescentar a 38 mapas diferentes? Empurram os municípios para fazerem mais um, como quiserem!
Isto é um monumento ao "demissionismo", à irresponsabilidade deste Governo!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - É a demonstração de que este Governo não tem um pensamento estratégico para o território nacional.
É preciso muito atrevimento, Sr. Secretário de Estado, para afirmar como o senhor o fez, e passo a citar: "Pela primeira vez estamos a olhar o território de uma forma global (…)" - global?!… - "(…) integrada (…)" - integrada?!… - "(…) e equilibrada (…)" - equilibrada?!…
Quem quer o desenvolvimento da sua terra, "se não tem cão, caça com gato". É isto que os autarcas, infelizmente, têm de fazer, mas há limites.
Competências delegadas, só a partir de 2006?!... Isso é inaceitável, isso é "aldrabice", nas palavras do Sr. Presidente da República.
Financiamento, só a partir de 2006?!... Então, os candidatos às eleições autárquicas não precisam de saber com o que contam?!