4414 | I Série - Número 081 | 29 de Abril de 2004

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o que é que isso tem a ver com a questão de hoje?

O Orador: - E nós assumimos, de uma forma clara, que este era para nós um objectivo!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Responda às questões!

O Orador: - Sr. Deputado Honório Novo, vou responder-lhe. Ainda tenho tempo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não tem, não!

O Orador: - Tenho 2 minutos e 22 segundos, Sr. Deputado. E, se necessário, Sr. Deputado, ser-me-á dado tempo para que lhe possa responder.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Secretário de Estado. Tem apenas 6 segundos, neste momento.

O Orador: - Sr. Deputado, quando cita personalidades que estiveram contra esta reforma, poderia também referir personalidades como o Professor Vital Moreira e como o Sr. Presidente da República, que a têm apoiado.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Secretário de Estado. Agradeço que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sabe o que lhe digo? Olhe, Sr. Deputado, "cada um tem os amigos que merece"!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso que diz é para mim ou para si, Sr. Secretário de Estado?

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, não é pelo facto de as autarquias terem aderido às novas unidades supramunicipais que o Governo pode provar as virtualidades desta reforma e da apregoada descentralização, dado que as autarquias estavam na situação de terem de ser "voluntárias à força".
O Governo terá de provar a validade dessas alterações na sua concretização, na sua consequência, sendo a primeira a de saber qual é o conceito de unidade de planeamento que tem o Governo.
Temos hoje uma disseminação de unidades supramunicipais, verdadeiramente constituídas em aberto. Haverá uma fase de contratualização de competências. Mas pergunto: qual é a escala? Que tipo de gestão territorial comum? Que tipo de competências podem ser transferidas para dimensões tão diversas? Ou seja, numa visão integrada da organização territorial da parte do Governo, como é que pensa planear o ordenamento do território com realidades tão diferenciadas? Vamos ter transferências a la carte, diversíssimas, consoante os pontos do território nacional? Isso nada abona, nada, do ponto de vista do planeamento nacional, até no âmbito da União Europeia e da recepção dos fundos comunitários!!
Portanto, há um enorme ponto de interrogação que está aqui colocado: qual o conceito de planeamento do Governo e como é que vai ser feita a transferência de competências para as diversas entidades?
A segunda questão que quero colocar-lhe diz respeito ao espaço de financiamento próprio destas entidades, porque o seu endividamento contende com os limites de endividamento dos municípios. Sabemos que neste momento esses limites são exíguos, como tal não haverá folga nem grande vontade política de cada município nesse sentido, uma vez que isso vem aumentar um problema que cada um deles tem já neste momento.
Há, portanto, uma indefinição quanto ao financiamento e quanto a uma folga própria do financiamento, que não está clara. E não é a alteração do sistema de cobrança de impostos que vai transformá-la naquilo que é necessário, que é uma "mochila" financeira maior. Ora, sobre isto o Sr. Secretário de Estado