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4446 | I Série - Número 081 | 29 de Abril de 2004

 

O Orador: - Incapazes de digerir consecutivas e absolutas derrotas, refugiam-se em acusações de manipulação e pressão.
Este tipo de desculpas não é mais do que passar um atestado de menoridade a 60% dos eleitores madeirenses. Para ter o voto é preciso ser credível, é preciso constituir verdadeira alternativa, é premente ter um projecto coerente e, mais do que tudo, é preciso ter vontade e espírito de sacrifício para assumir essa tarefa de liderar os destinos da Região.
A oposição na Madeira e a própria Região ganhariam mais com uma atitude mais construtiva e menos paroquial por parte desses partidos, mais moderna e menos clássica, mais inteligente e menos básica.
Porque mais participação queremos, porque mais consciência cívica eleva o nível do debate, apelamos a um consenso acerca desta proposta, por forma a ter o realce que lhe é devido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, com vista à votação antecipada dos estudantes da Região Autónoma da Madeira que estejam a frequentar estabelecimentos de ensino fora da Região nas eleições para a Assembleia Legislativa Regional, merece o nosso apoio inequívoco.
Trata-se de uma iniciativa que apoiamos à luz de princípios, como seja o de favorecer a participação do eleitorado - o exercício do direito de voto deve ser estimulado por todos, e nós estamos nesse combate, o combate à abstenção -, daqueles que, querendo exercer o seu direito cívico e o seu dever de cidadania, estão impossibilitados de o fazer por se encontrarem momentaneamente fora da sua Região.
Em nossa opinião, justifica-se, pois, em nome de princípios, uma posição favorável clara em relação a esta medida. Aliás, no passado, o PS apresentou iniciativas nessa mesma linha.
Mas é também em nome de princípios que quero sublinhar a incoerência do PSD na posição que aqui toma. O PSD, obstinadamente, colocou-se contra as alterações à Lei Eleitoral da Região Autónoma da Madeira, invocando que não se deveria mexer nessas leis em ano de eleições, o que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é falso, como esta iniciativa o comprova: uma semana depois de tal afirmação categórica, estamos a alterar a lei eleitoral.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Ora nem mais!

O Orador: - Mas também é falso porque, no passado, ocorreram alterações às leis eleitorais, a diversos níveis, um, dois, três meses, e até três dias, antes de ocorrer uma eleição.
Esta incoerência deve, pois, ser sublinhada. O PSD não quis abrir mão de uma vantagem iníqua, e isso, no exercício do combate democrático, deve ser expresso da forma mais clara.
Quero ainda aproveitar a presença, na primeira linha do Plenário, dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, que cumprimento com a consideração que me merecem e sempre me mereceram, para obter a reafirmação dos compromissos assumidos muito recentemente, há menos de uma semana, em sede de revisão constitucional, no que se refere à lei eleitoral da Região Autónoma da Madeira. Faço-o porque, tendo estado na Região Autónoma da Madeira no passado dia 25 de Abril, mais concretamente na cerimónia que ocorreu na Assembleia Legislativa Regional, e tendo sido testemunha presencial dos actos e dos discursos, bem como das declarações na comunicação social, quero expressar dúvidas e temores quanto à evolução que, em matéria eleitoral, possa ocorrer nos próximos tempos.
Esse não é o tema deste debate, mas esta é, sem dúvida, uma oportunidade para reafirmar princípios que dêem consistência à posição de todos e serenidade à luta democrática e à nossa vida em sociedade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nada impede, porém, que apoiemos esta iniciativa em concreto. Parto do princípio que, em sede de especialidade, a comissão competente garantirá as necessárias articulações com a situação na Região Autónoma dos Açores e que, junto do STAPE (Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral), será avaliado se estão reunidas as condições técnicas necessárias.
Esta é, pois, uma oportunidade para manifestar apoio, para reafirmar princípios e compromissos e para esperar que a parte adversária neste combate se mantenha coerente e firme nos propósitos e nos compromissos aqui afirmados há poucos dias.