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4815 | I Série - Número 088 | 14 de Maio de 2004

 

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado João Cravinho, há ainda mais dois pedidos de esclarecimento.
Deseja responder já ou no fim?

O Sr. João Cravinho (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de dizer ao Sr. Deputado João Cravinho, Presidente da Comissão de Economia e Finanças, que também entendemos que este é um debate importante. Aliás, como sabe, a Lei de enquadramento orçamental é efectivamente estruturante em relação a toda a discussão do Orçamento, para que haja um debate com verdade daquilo que se passa em relação à discussão do Orçamento de Outubro e do fim do ano.
No entanto, quero lembrar que a actual Lei de enquadramento orçamental é de 2001, altura em que era governo o Partido Socialista. Ora, não entendemos por que é só agora, sobretudo através da intervenção de V. Ex.ª, é que se colocam esses problemas da Lei de enquadramento orçamental, quando, obviamente, naquela altura, em que o PS era governo - e a lei é do PS -, estes problemas não se colocavam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E esta é a questão fundamental! Diz-se que é necessária mais transparência, nós entendemos que sempre houve transparência na discussão dos Orçamentos. Poderão ser melhorados aspectos técnicos da sua discussão, mas, quanto a transparência, penso que ninguém poderá pôr em causa aquilo que foi feito, nesta Casa, ao longo dos anos na discussão dos Orçamentos - a discussão do Orçamento é um aspecto fulcral, fundamental, do papel da Assembleia da República, todos os anos!
Portanto, o PS diz que o processo orçamental deve ser mais transparente, pergunto-lhe, Sr. Deputado: as discussões do Orçamento não eram transparentes quando o PS era governo?!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Não! Parece que não!

O Orador: - Por que é que o Partido Socialista, em 2001, quando preparou a sua própria lei, não colocou efectivamente todas as questões que o Deputado João Cravinho agora coloca, de acusação, mais ou menos velada, da inexistência ou da falta de transparência?! Esta é a questão fundamental!
A segunda questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com a unidade técnica, porque, sinceramente, continuamos a não entender a forma como esta questão é colocada. Para nós, ela põe em causa, efectivamente, os poderes da Assembleia da República, os poderes dos Deputados, os poderes da Comissão de Economia e Finanças, de que V. Ex.ª é presidente, e os poderes da Comissão de Execução Orçamental. Portanto, esta Casa tem efectivamente esses poderes!
No que diz respeito a aspectos técnicos, nunca ouvi o Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças pedir à Assembleia da República, à Mesa, aos grupos parlamentares, melhores meios técnicos para a discussão do Orçamento.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é também uma questão fundamental, porque continuamos a não entender como é que essa unidade técnica, que V. Ex.ª propõe e que tem vindo a propor já há algum tempo, não colide com aquilo que se tem passado em relação ao Orçamento.
Deixo estas duas questões.
No entanto, quero ainda dizer que entendemos que devem ser feitas melhorias técnicas, daí termos apresentado, conjuntamente com o CDS-PP, um projecto de lei; porém, no projecto de lei do PS, há soluções, e não vamos dizer que esteja tudo mal, com as quais não podemos estar de acordo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.