4817 | I Série - Número 088 | 14 de Maio de 2004

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É isto que o Prof. Cavaco Silva quer e que eu rejeito categoricamente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais: no plano europeu, rejeito que seja legítimo que o Banco Central Europeu possa fixar o objectivo da inflação, e a legislação europeia é muito duvidosa sobre isto. Também rejeito isto e nunca ouvi qualquer palavra do vosso lado.
Sr. Deputado Hugo Velosa, quero dizer-lhe, muito sinteticamente, que não estou a fazer a defesa de nenhum governo, nem o ataque a nenhum governo! Até agora, todos os governos incorreram, de facto (à luz do conhecimento que hoje temos), em pechas de elaboração e de execução do Orçamento que temos de corrigir. Não defendo nenhum governo! Não mudei de opinião só porque estou na oposição! Não é legítimo, sequer, do meu ponto de vista, utilizar a discussão de uma lei de enquadramento orçamento, que é quase uma "constituição orçamental", como arma de arremesso, seja de ataque, seja de defesa.
O Sr. Deputado perguntou-me por que é que a lei de 2001 é como é. Primeiro, porque não tínhamos maioria.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Exactamente!

O Orador: - Segundo, apresentámos propostas um pouco diferentes das que vieram a ser consagradas na lei. Se o Sr. Deputado for consultar o processo, verificará que retomamos agora muitas das propostas que já tínhamos apresentado anteriormente.
Terceiro, o que defendo, e faço-o com transparência, é dotar o Parlamento, como instituição - o Sr. Deputado Hugo Velosa, o Sr. Deputado Paulo Veiga, eu próprio, todos os Srs. Deputados -, de meios que ficam sob o controlo do Sr. Presidente da Assembleia da República. Se isto é esquisito, então teremos de dizer que somos os únicos que, na Europa, andamos com o passo certo, porque não há nenhum Parlamento menos equipado do que o nosso, numa altura em que os outros começam a estar super equipados.
Aliás, é simples: os governos têm a seu favor uma impressionante máquina de informação, de elaboração de pareceres e de aconselhamento técnico, enquanto que o Parlamento está cada vez mais a ficar mais nu, mais desequipado, o que contribui para todo um desequilíbrio institucional.
Sr. Deputado Honório Novo, relativamente à comissão de peritos já respondi, quanto à questão de a vinculação futura estar a retirar flexibilidade, isto tudo tem de ser entendido em termos hábeis.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Isto é, não suponho, até, pelo contrário, desejo que se estabeleça uma condição de revisão eventual. Agora, o que não podemos dizer é que um governo que vá governar o País, em Maio, não esteja em condições de programar o ano seguinte e os dois ou três anos seguintes, porque, se não estiver preparado, bem pode "arrumar as botas".

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para proceder à apresentação do projecto de lei n.º 440/IX, do PSD e CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre a matéria orçamental tem dominado o combate político dos últimos anos, decorrente da situação de ruptura vivida nas finanças públicas e da necessidade de desenvolver uma estratégia que superasse o desafio do deficit excessivo ocorrido em 2001.
A prioridade no combate à situação de crise das contas públicas, assumida, desde o início da sua acção, pelo actual Governo, está em sintonia com as preocupações manifestadas, desde há muito tempo, pelo Banco de Portugal, inúmeras personalidades da nossa sociedade e com a mensagem que o Sr. Presidente da República endereçou a esta Assembleia, em Janeiro último. Aliás, nessa mensagem, o Sr. Presidente da República lamentou que a Lei de enquadramento orçamental não defina que o debate de Maio deva ocorrer numa óptica plurianual da matéria orçamental.
É neste contexto, e cumprindo o aprovado pela Resolução da Assembleia da República em Fevereiro de 2004, que estipulava "(…) a revisão da Lei de enquadramento orçamental com vista a introduzir a