4818 | I Série - Número 088 | 14 de Maio de 2004

obrigatoriedade de submeter a prévia deliberação desta Assembleia, quer os Programas de Estabilidade e Crescimento quer as respectivas actualizações, bem como o relatório sobre a evolução da despesa pública.", que os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP apresentam o projecto de lei n.º 440/IX, que altera a Lei de enquadramento orçamental, tendo como objectivos: contribuir para o enriquecimento do debate sobre a política orçamental numa perspectiva de médio prazo; melhorar o acompanhamento pela Assembleia da República da execução do Orçamento e do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Neste sentido, passo a enunciar o que é proposto na presente iniciativa legislativa, o que resumirei em quatro pontos.
Primeiro, a realização, em Maio, de um debate sobre a orientação da política orçamental, o qual incidirá sobre a avaliação das medidas e resultados da política global e sectorial com impacto orçamental, as orientações gerais de política económica, especialmente no âmbito da União Europeia, a execução orçamental, a evolução das finanças públicas e a orientação da despesa pública a médio prazo e as futuras medidas da política global e sectorial. Este debate será precedido pela entrega, por parte do Governo, até 30 de Abril, de um relatório, contendo informações que permitam um sério e amplo debate na Assembleia da República sobre esta matéria.
Altera-se, assim, a lei actual, alargando o âmbito do debate, que não será exclusivamente sobre a despesa pública mas, antes, sobre a política orçamental, de modo a permitir um debate com horizontes mais amplos, abordando-se toda a matéria com impacto no Orçamento.
Segundo, a apresentação até 30 de Abril da lei das Grandes Opções do Plano, que deverá ser discutida em simultâneo com o debate de orientação da política orçamental ao longo do mês de Maio. Esta alteração visa reforçar a dignidade das Grandes Opções do Plano como documento enquadrador de toda a acção governativa e que, ao serem aprovadas, deverão estar reflectidas no Orçamento do Estado que o Governo apresentará, em Outubro, à Assembleia da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Terceiro, a obrigação de o Governo submeter à apreciação da Assembleia da República a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, o que, aliás, já vinha a fazer.
Deste modo, consagra-se uma prática implementada pelo actual Governo e reforça-se não só o poder fiscalizador do Parlamento como também a sua intervenção na discussão das políticas europeias.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quarto, a alteração das normas que se referem à orçamentação por programas, actualizando a terminologia dos vários agregados e explicitando como devem ser apresentados no âmbito do Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de enquadramento orçamental foi aprovada em 2001, pelo PS, PCP, Os Verdes e BE, merecendo, então, os votos contra do PSD e do CDS-PP. Ao longo destes dois anos, o Governo, como é natural, cumpriu os requisitos que a mesma impõe, mas, ao identificarmos oportunidades de melhoria, não hesitamos em as apresentar e defender.
No entanto, alguns dos que aprovaram a lei actual consideram hoje que ela necessita de profundas modificações e menosprezam as evoluções que apresentamos.
Estamos hoje a apreciar, em conjunto, um projecto de lei do Partido Socialista sobre a mesma matéria, o qual, quanto aos seus objectivos gerais e à sua intenção de melhorar o debate sobre a orientação da despesa pública, merece a nossa concordância. No entanto, estes objectivos concretizam-se em várias normas que nos levantam as maiores dúvidas, carecendo de uma profunda reformulação.
Acreditamos, imbuídos pelo mesmo espírito, estarmos em condições de encontrar as soluções que mereçam um amplo apoio nesta Assembleia e, sobretudo, estamos convictos de que, com o nosso projecto de lei, está-se a dar mais um passo na política de melhoria das finanças públicas e de transparência no relacionamento do Governo com a Assembleia da República e, por esta via, a contribuir para a consolidação desta democracia representativa a que todos nos orgulhamos de pertencer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, ouvimos com muita atenção a sua intervenção e sublinhamos, nomeadamente a parte em que manifesta concordância com os