4816 | I Série - Número 088 | 14 de Maio de 2004

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, o projecto de lei do PS inquestionavelmente apresenta algumas alterações positivas em relação ao texto da actual Lei de enquadramento orçamental - por exemplo, aposta claramente no reforço da componente plurianual, na esquematização orçamental por objectivos, clarifica, porventura em excesso, aquilo que é o debate de orientação orçamental a realizar em Maio -, mas, simultaneamente, coloca-nos algumas dúvidas sobre as quais gostaria de ouvir a sua opinião.
A primeira tem a ver com a chamada "criação do comité de sábios" -…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não são sábios!

O Orador: - … perdão, não é de sábios, é de peritos! É composta por cinco peritos - "sábios" é um termo muito utilizado ultimamente, mas, desta vez, não são sábios, são peritos!
A comissão é constituída por cinco peritos e a sua função é avaliar a adequação da proposta de lei orçamental, no fundo, do processo orçamental.
Neste sentido, gostaria de saber, Sr. Deputado, se esta comissão de peritos não vai ser uma task-force para condicionar a capacidade e a autonomia política dos Deputados, a capacidade e a autonomia política da comissão de que o Sr. Deputado é presidente e, consequentemente, a capacidade e a intervenção política desta Assembleia da República. Causa-nos algumas dúvidas de que isso possa suceder e de que o condicionamento possa surgir, mesmo contra a vontade de quem idealizou esta formulação.
A segunda questão tem a ver com a obrigatoriedade que é imposta ao Governo de, no debate de Maio, apresentar previsões macroeconómicas e as previsões dos principais agregados orçamentais, de uma forma geral, com carácter vinculativo. Entendo que devemos debater esta matéria, mas, Sr. Deputado, não considera excessivo esse carácter vinculativo já para a proposta do Orçamento de Outubro? É que pode acontecer um novo choque petrolífero! Já estamos a assistir a um e poderá suceder um outro de Maio a Outubro! Não considera que esses constrangimentos poderão ser excessivos em relação à proposta de Outubro?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as perguntas, as contestações nuns casos e as dúvidas noutros que me colocaram e devo dizer que as recebo com espírito construtivo e com a ideia de que, em sede de especialidade, teremos, com certeza, oportunidade de esclarecermo-nos mutuamente e de acertarmos soluções.
Sr. Deputado Paulo Veiga, o poder da Assembleia é soberano, pelo que, quando ela própria exerce os seus poderes, nesta legislação como noutra qualquer, não se pode dizer que se está a condicionar - está a exercer, pura e simplesmente, o seu poder soberano. Se fossemos encarar as questões deste ponto de vista, poderíamos chegar ao absurdo de dizer a própria Lei de enquadramento orçamental, onde se estabelece que o Orçamento tem de respeitar as obrigações que derivam de contrato ou de lei, é uma imposição que não podemos aceitar. O Parlamento é soberano, e, portanto, a questão da constitucionalidade não se levanta.
Quanto à comissão de peritos, devo dizer que ela tem um carácter consultivo e uma missão extremamente bem definida. Esta comissão não se pronuncia sobre o Orçamento mas apenas sobre os princípios que estão ou estarão consignados na lei e na medida em que estes são ou não respeitados, sendo-lhe expressamente vedado pronunciar-se sobre qualquer outra coisa. E o que é que isto significa? Significa, pura e simplesmente, que a Assembleia reconhece que existe gente boa (como antigamente se dizia), gente de bem, no país, que ganha em institucionalizar a audição dessa gente boa e que não tem medo de ouvir a opinião seja de quem for, inclusivamente daqueles que ela própria escolhe como sendo pessoas altamente qualificadas.
Agora, o que quero deixar extremamente claro de que nunca aceitarei é aquilo que o Prof. Cavaco Silva propõe, que é a retirada, a qualquer instância política, do poder de fixar as grandes categorias orçamentais. Esta é a proposta do Prof. Cavaco Silva e que, aliás, muita gente na Europa defende, dizendo que já no campo monetário se fez isto, que os políticos são pessoas incompetentes e perigosas e que, por isso, se tem de retirar do campo da política a fixação dos objectivos monetários. Devo dizer que o maior erro e a maior traição que poderemos fazer ao mandato de Deputados é aceitar que não somos competentes para fixar os objectivos do Orçamento e que nos vamos colocar voluntariamente na tutela seja de quem for.