5117 | I Série - Número 093 | 28 de Maio de 2004

razão pela qual, aliás, já neste ano o Governo teve de aprovar um despacho conjunto, percebemos que quem está com uma atitude fundamentalista e com reserva intelectual neste debate são os senhores, de um forma irresponsável e de uma forma que não garante o direito dos cidadãos e os interesses do nosso país.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate em torno dos impactos associados à utilização da biotecnologia e sobre a criação do conselho nacional de biossegurança não é novo.
Com efeito, a discussão do projecto de lei n.º 429/IX, da iniciativa de Os Verdes, relativo à criação do Conselho Nacional de Biossegurança, permite-nos abordar de novo esta interessante temática.
Através do referido projecto de lei - que é retomado da anterior sessão legislativa (vide projecto de lei n.º 314/IX) -, pretendem os seus proponentes constituir um conselho nacional de biossegurança, órgão independente, de consulta, a funcionar junto da Assembleia da República, especialmente vocacionado para a análise, reflexão e acompanhamento das questões associadas, nomeadamente, quanto à utilização de organismos geneticamente modificados.
Como tivemos oportunidade de sublinhar, aquando da discussão dessa mesma iniciativa legislativa, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é fundamental que as questões da biotecnologia sejam objecto de uma adequada regulação.
Os riscos que advêm da utilização de organismos geneticamente modificados, quer no plano ambiental, nomeadamente no que concerne à diversidade biológica e à protecção dos ecossistemas, quer no plano da segurança alimentar e, mesmo, quer numa perspectiva social e ética, aconselham uma atitude de prudência e evidenciam a necessidade de um acompanhamento regular, a exigir de todos nós serenidade e rigor político.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Muito bem!

A Oradora: - De facto, o debate em torno da utilização de biotecnologias assume, indiscutivelmente, grande relevância no quadro das sociedades modernas. A "fragilidade dos saberes", neste domínio, tem de ser tida em conta, pois afirmar que a biotecnologia, particularmente as culturas transgénicas, são totalmente seguras, não deixa de ser um exagero óbvio. A comunidade científica não fala a uma só voz e a opinião pública portuguesa não foi, ainda, suscitada para um amplo debate nacional, que se exige aprofundado, rigoroso e tecnicamente sustentável, sobre o desenvolvimento biotecnológico.
A emergência de uma nova configuração de riscos, directamente associados à saúde e ao ambiente, ganha contornos de grande acuidade. Daí a nossa responsabilidade como legisladores, no que respeita ao estabelecimento de normas que minimizem efeitos potencialmente nocivos de produtos ou actividades que afectem a saúde das pessoas ou o próprio ambiente.
Claro que não estamos imbuídos de uma desconfiança sistemática, nem se recusa a ideia de progresso. Antes pelo contrário, reafirma-se que é necessário integrar os novos indicadores de sustentabilidade na gestão dos riscos, definindo, com clareza, o que é o "bem-estar" na sociedade contemporânea.
Pensamos também que, nesta matéria, temos de nos interrogar colectivamente sobre: quais os riscos que estamos dispostos a correr e que vantagens deles retiramos? Qual o impacto da indústria biotecnológica no mundo rural? Qual o limite da ciência enquanto contribuinte para a decisão política?
Temos, pois, de promover uma reflexão que envolva a comunidade científica, sem excluir a sociedade civil, capaz de gerar novos interfaces com a comunidade política e os diversos decisores. A população portuguesa tem, certamente, consciência de que o "risco zero" não existe, mas também terá de ficar tranquila porque a questão do "risco" não será menosprezada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Caros Colegas: A participação pública no processo de decisão política constitui uma emergência dos nossos tempos, e a Assembleia da República, no que respeita aos chamados "direitos de 3.ª geração", onde se incluem a segurança ambiental e alimentar ou a protecção dos interesses dos consumidores, reúne todas as condições para a promover. Na anterior Legislatura, realizámos uma audição parlamentar (não concluída) sobre a problemática dos organismos geneticamente modificados, que relevou, desde logo, a necessidade de criação de novos mecanismos para uma acção cautelar, avaliação, monitorização e controlo. Cabe-nos, hoje, dar sequência a uma ideia que, não sendo propriamente nova, precisa de ser concretizada: a aprovação do conselho nacional sobre biossegurança, de modo a garantir maior eficácia à nossa acção político-legislativa, bem como a dar cumprimento às nossas obrigações