5122 | I Série - Número 093 | 28 de Maio de 2004

Portugal dispõe dos órgãos e dos meios legislativos adequados a acompanhar a par e passo os desafios do progresso nesta área.
A Administração e a Assembleia da República dispõem dos instrumentos adequados para, querendo, acompanharem de perto a evolução da biotecnologia.
Em particular, somos também a favor da participação pública na discussão destes assuntos, a Assembleia deve fazê-lo e tem instrumentos para isso. Portugal é, aliás, nas palavras de um Deputado do maior partido da oposição: "o lugar no espaço europeu onde mais biossegurança existe" e isso deve ser do conhecimento dos portugueses.
Não faz, assim, qualquer sentido o projecto de lei apresentado pelo Partido "Os Verdes", ficando certamente na dúvida de todos nós a razão desta iniciativa, aqui e agora.
Mas a essa pergunta só Os Verdes estarão em condições de responder. Porém, é, claramente, pretensão de Os Verdes que os portugueses não saibam que tudo tem sido feito pelas autoridades portuguesas para assegurar, nesta matéria, todas as medidas de precaução.
Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa legislativa de Os Verdes é um "clone", mas, ao contrário dos outros clones, hoje essenciais à produção agrícola e florestal, este projecto é "daninho", visa"secar" à volta, esvaziar de competências outras entidades, aumentar o grau de burocracia e ineficácia, complicar e tornar inoperante a governação.

Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.

Visa "poluir" a atmosfera política!

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Visa ocultar a realidade!

Vozes do PS: - Mas o que é isto, Sr. Presidente?

O Orador: - Merece, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa completa rejeição e a nossa mais viva repulsa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Neste momento, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Carito e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.

O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, a urgência e a premência da criação no nosso país de um organismo que permita avaliar o impacto relativamente à saúde humana e à segurança ambiental, o seu respeito e salvaguarda, e a separação, clara, dos interesses económicos é fundamental, porque ela, neste momento, não está garantida.
A presença efectiva da comunidade científica e de organizações dos cidadãos seriam um apport importantíssimo nesta matéria e não uma manobra para "poluir" a atmosfera política ou a criação de mais uma qualquer comissão como o Sr. Deputado há pouco referiu.
Todos sabemos que as potencialidades da biotecnologia, hoje em dia, e a falta de uma segurança total nesta área e o perigo de importação para o nosso país, sem a adequada avaliação para a saúde humana, de novas tecnologias são aspectos que não são inquestionáveis apesar da existência de directivas comunitárias e da legislação que existe no nosso país.
Agora, Sr. Deputado, o problema que urge resolver não tem tanto a ver com os aspectos éticos ou até administrativos com que, obviamente, este projecto de lei de Os Verdes pode conflituar, porque pode haver competências duplicadas; tem mais a ver com a avaliação dos riscos biológicos, ambientais, e em outras áreas, que poderão não estar cobertos, neste momento, pela actual legislação para a possibilidade de tomadas de posição seguras e fundamentadas, no nosso país.
Por isso mesmo, a existência de múltiplos organismos que, normalmente, são criados no papel mas que não exercem o efectivo papel para o qual foram criados - como é o caso, por exemplo, da Agência para a Segurança e Qualidade Alimentar, que está em fase de instalação há dois anos, ou a existência de organismos administrativos cujas competências podem, eventualmente, ser duplicadas - não conflitua