5118 | I Série - Número 093 | 28 de Maio de 2004

europeias e internacionais.
No plano comunitário e na legislação nacional, a Directiva 2001/18/CE (relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados) constitui, como sabemos, o pilar técnico-jurídico em matéria de biotecnologia. Neste âmbito, foram ainda adoptados um conjunto de instrumentos legislativos, com destaque para o regulamento relativo à rastreabilidade e rotulagem, ou o regulamento sobre "novos alimentos", que tem a ambição de controlar e assegurar a inocuidade dos géneros alimentares.
Por outro lado, o Protocolo de Cartagena, sobre segurança biológica, veio estabelecer um conjunto de regras de índole ambiental para o comércio mundial de transgénicos. Neste Protocolo está consignado o direito de escolha: o direito de um país saber o que está a importar; o direito de dizer não, ou seja, o direito de um governo rejeitar uma importação, se a mesma representar uma ameaça ecológica ou alimentar. O Protocolo tem o objectivo de assegurar um nível de salvaguarda adequado quanto ao transporte, gestão e utilização de OGM. Baseado no princípio da precaução, este compromisso internacional abrange os movimentos transfronteiriços e define um sistema de partilha de informação entre países, para que estes possam tomar decisões sobre a importação destes organismos.
Sr. Presidente, Caros Colegas: Não podemos deixar de relembrar, neste debate, a importância que constitui a segurança alimentar e os sucessivos escândalos surgidos em torno da segurança e qualidade alimentar, ligados, designadamente, à encefalopatia espongiforme bovina, às dioxinas existentes nos alimentos ou às farinhas de origem animal, ou, mais recentemente, à tuberculose bovina transmitida a humanos, e que têm contribuído para abalar a confiança dos consumidores portugueses, que se mostram, igualmente, preocupados, face à introdução na cadeia alimentar de organismos geneticamente modificados.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Muito bem!

A Oradora: - As crises sanitárias ocorridas vieram colocar, de forma gritante, a problemática da qualidade alimentar. Não podemos esquecer que estas situações abalam a confiança do público na indústria agro-alimentar e na capacidade de as entidades públicas garantirem a segurança dos alimentos. A divulgação, em 2003, pela DECO, de dados que revelavam vestígios de medicamentos em alguns géneros alimentares constituiu uma realidade gravíssima do ponto de vista da saúde pública, pondo a nu, simultaneamente, as fragilidades de um sistema de controlo praticamente inexistente!
Por seu lado, a Comissão Europeia divulgou, também, recentemente, em Abril, as conclusões de um estudo sobre a confiança dos europeus nos alimentos que consomem, que demonstram o pessimismo dos portugueses face à qualidade dos produtos alimentares. Neste sentido, torna-se imprescindível controlar toda a cadeia alimentar, da produção ao consumo.
O papel dos consumidores é crucial. É fundamental uma opinião pública informada e participativa. A informação é um valor matricial em democracia e condição indispensável para que os portugueses exerçam com liberdade as suas escolhas. Aliás, a atitude dos consumidores será determinante para o evoluir do dossier sobre os organismos geneticamente modificados.
Com a aprovação do Livro Branco sobre segurança alimentar, e com a adopção de diversos instrumentos jurídicos, de que se destaca o Regulamento n.º 178/2002, de 28 de Janeiro, a União Europeia demonstra estar preocupada com a situação alimentar e determinada em assegurar aos cidadãos europeus elevados padrões de qualidade e de segurança alimentar, assim como em restaurar a confiança dos consumidores num domínio fundamental.
Ao nível interno, no entanto, constata-se que a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar continua sem existir, embora tenha enquadramento normativo.
A Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar - iniciativa política do governo do Partido Socialista -, ao fim de mais de dois anos, continua em fase de instalação e, depois de o Governo PSD/CDS-PP lhe ter retirado competências na área da fiscalização e do controlo, ficará transformada numa "mini-agência", perderá todo o "vigor combativo" que se lhe exigia, para garantir a qualidade dos bens alimentares.

Aplausos do PS.

E não esqueçamos que são precisamente os portugueses e os italianos os povos que menos confiam na qualidade dos alimentos que consomem. Só por isso, a ausência efectiva da Agência para a Qualidade e Segurança deveria preocupar-nos a todos!
Neste domínio, o Governo tem manifestado uma profunda incapacidade e desorientação. Após ter retirado a esta entidade competências na área da fiscalização e do controlo, continua sem respostas