5386 | I Série - Número 099 | 24 de Junho de 2004

Tratado da União Europeia. No entanto, há uma pergunta à qual era importante que respondesse. Segundo a nossa leitura, no actual sistema decisório, a influência da votação de Portugal baixa em relação a Nice e nós gostávamos que o Governo se pronunciasse sobre isto. Se baixa ou se não baixa?! É que, deste ponto de vista, a nossa opinião é a de que Portugal passou a valer menos no conjunto da União Europeia, e esta é uma questão muito importante para que os portugueses possam saber exactamente o que saiu do Conselho Europeu.

O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, registamos positivamente a evolução da atitude do Governo em relação à Constituição e à possibilidade de o Tratado ser objecto de consulta. Não era esta a sua opinião há dias, mas é, há muito, o princípio que Os Verdes defendem e que, num marco que foi, do nosso ponto de vista, decisivo, o de Maastricht, foi negado, razão pela qual isto é positivo. Mas este facto, só por si, não determina o entusiasmo do Governo em relação ao Tratado. E penso que seria interessante que a Sr.ª Ministra e o Governo dessem uma explicação, uma vez que a Constituição vai eliminar os Tratados. Como se explica que um Tratado com uma importância nuclear como o EURATOM tenha, pura e simplesmente, de forma escandalosa, sido colocado à margem deste texto? Esta é uma explicação que, a meu ver, tem de ser dada neste Parlamento e aos europeus, tal como, aliás, tem de ser dito quais as iniciativas que terão de ser tomadas para ultrapassar este escândalo.
Também não partilhamos, naturalmente, o enfoque militarista que é dado às questões da segurança e defesa comum.
Sr.ª Ministra, há uma pergunta que tem de ser colocada. É evidente que os calendários dependem de razões que, desde logo, têm a ver com os processos eleitorais e com o diálogo e ordenamento de todas estas questões, mas não é com certeza indiferente saber - e a Sr.ª Ministra considera que cada coisa tem o seu tempo -, independentemente de se conhecer a pergunta em concreto, já que ela tem de ser feita de forma a que o Tribunal Constitucional a não rejeite (seria uma fraude, se não houvesse o cuidado de acautelar esta questão), que opinião e que ideia tem o Governo sobre as matérias que procura colocar à discussão.
Por último, Sr.ª Ministra, gostaria de dizer que não partilhamos, como outros partidos fazem, do entusiasmo de que os parlamentos nacionais tenham salvaguardado o seu espaço de intervenção no novo quadro.
Há, de facto, registos pontuais em termos de uma maior intervenção, mas esta está muito aquém daquilo que é retirado efectivamente e daquilo que os Estados deixam de, com autonomia, poder decidir.
Portanto, neste domínio, no balanço entre perdas e ganhos, é com grande inquietação que vemos a subalternização dos parlamentos nacionais neste novo quadro.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as questões colocadas e por fazer minhas as palavras e os agradecimentos da Sr.ª Ministra em relação ao envolvimento que a Assembleia da República sempre teve, desde o momento em que foi convocada a Convenção sobre o Futuro da Europa, no processo de elaboração do Tratado Constitucional para a União Europeia. Foi sempre um trabalho conjunto, tendo como base a procura das melhores soluções e dos melhores caminhos para o nosso país e para a União Europeia, e que me apraz muito registar.
Foi, aliás, um trabalho sempre pautado por uma total abertura, por uma franca troca de todas as informações, por um envio de todos os documentos (todas as informações e todos os documentos foram partilhados), e é por isto que, a meu ver, é hoje possível dizer que temos condições para analisar o texto que nos é agora proposto para posterior ratificação. Estes entendimentos cultivam-se, e penso que foram cultivados de todos os lados, quer do Parlamento quer do Governo.
De entre as perguntas que foram formuladas - o que, mais uma vez, agradeço -, o Sr. Deputado Almeida Henriques fez uma que dá muito o tom da forma como nos posicionamos perante as situações, que foi perguntar: "E agora?" Ora, quando o Sr. Deputado pergunta "E agora?" está também a dar o tom de que toda esta discussão foi importante. É certo que temos ainda um processo até à ratificação, que passa por um referendo, mas este esforço teve sentido porque é ele que prepara a União Europeia para fazer face aos tempos que aí estão.
Este novo Tratado Constitucional coloca a União Europeia em condições de responder aos desafios