5633 | I Série - Número 105 | 09 de Julho de 2004

Um Governo que, por suprema hipocrisia, continua a manter uma lei que faz com que mulheres continuem a ser tratadas como criminosas e a ser julgadas pela prática do aborto.
Um Governo que aprovou uma nova lei do trabalho que não é da modernidade, antes desrespeita a dignidade da pessoa humana e representa um retrocesso civilizacional.
Um Governo que tem considerado a investigação científica um luxo, um Governo que, violando a própria Constituição da República, aprovou, recentemente, uma lei de bases da educação que descompromete o Estado em relação a um investimento que era suposto, num país como o nosso em particular, ser considerado um factor decisivo para o desenvolvimento do País.
Mas também um Governo que revelou, num domínio essencial, não ter um plano, não ter uma ideia, não ter uma estratégia para o ambiente capaz de assegurar sustentabilidade, bem-estar e saúde aos cidadãos.
O falhanço político traduzido em dois anos de Governo, que viu desfilar à frente do Ministério do Ambiente três ministros, totalmente invisíveis, qual deles o pior.
Um Governo que deixa, por isso, como herança o avolumar de dossiers essenciais e que seriam fundamentais para transformar a sociedade e acompanhar os desafios civilizacionais, designadamente os compromissos europeus, que são importantes para a nossa segurança, para o bem-estar dos cidadãos, para a nossa qualidade de vida.
Um Governo que perde um Primeiro-Ministro, que, na Europa, vai ter, seguramente, enormes dificuldades em acompanhar Quioto e o dossier das alterações climáticas, que lhe é tão estranho.
Um governo que deixa atrás de si as áreas protegidas paralisadas e em degradação permanente, um Governo incapaz de compreender o desafio energético e de operar transformações a esse nível, um Governo embrulhado num negócio opaco em torno da privatização da água, esse bem essencial para o desenvolvimento transformado em mera mercadoria para favorecer o negócio do milénio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que hoje se vive é politicamente inaceitável e por isso os cidadãos devem ser chamados a julgar, a pronunciar-se sobre o que lhes foi prometido, sobre o que foi feito ao longo dos últimos dois anos que, seguramente, deixam uma marca amarga em todos aqueles em que tem crescido o descrédito nas instituições e que, perante a forma de fazer política desta maioria e desta direita, vão ter mais dificuldades em rever-se nessa política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, iniciou a sua intervenção expressando perplexidade e condenando a forma como as bancadas do PSD e do CDS-PP estão a comportar-se neste debate, isto é, faltando ao debate político democrático e ao contraditório, num momento fulcral da vida política do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Já não é a primeira vez que assim procedem. Na semana passada, numa concertação de cartel político, decidiram que não colocariam nenhuma pergunta a nenhum de nós, para evitar o embaraço, a incomodidade. Nós percebemos essa incomodidade, assim como percebemos a incomodidade que sentem no caso de haver eleições. Não somos apenas nós que o percebemos, mas também os portugueses percebem essa incomodidade. E é isso que mais dói aos Deputados da actual maioria.
Mas poderia colocar-se outra hipótese para justificar este silêncio da maioria. Essa justificação vem directamente do Funchal, da Madeira. Na verdade, a Agência Lusa dá-nos conta de declarações, que vou citar, do líder do PSD/Madeira, de que, aliás, faz parte o Dr. Guilherme Silva.
Diz o líder do PSD/Madeira que há uma instabilidade que dura há quinze dias por causa de alguém não gostar de outro alguém que pode vir a ser indigitado como líder do partido maioritário da coligação para formar governo.
Instado a explicitar quem é esse "alguém que não gosta de outro alguém" e a quem o Dr. Alberto João atribui a instabilidade política, a resposta é "o Sr. Presidente da República".

O Sr. Mota Andrade (PS): - Uma vergonha!

O Orador: - É inaceitável, repito, inaceitável, que um dos principais dirigentes do PSD, que já tinha aconselhado a maioria a não ir a votos no caso de haver eleições,…