5912 | I Série - Número 108 | 03 de Setembro de 2004

A incompetência manifestada e os custos inerentes a este processo não podem ser ignorados nem silenciados. Mas, entretanto, o Governo já veio dizer que a auditoria só estará concluída para Novembro, apesar de ter sido decidida em Maio, e que, independentemente das suas responsabilidades neste processo, o Governo não tenciona processar a empresa. Porquê? Porque já conhece o resultado provisório da auditoria, já sabe que a empresa não é a responsável. Ora, se não o é, sê-lo-á o Governo! Pergunto, então, quais vão ser as consequências políticas.
Seria bom que a Sr.ª Ministra, na sua intervenção final, respondesse a estas questões que, há pouco, ignorou na sua totalidade.
Estamos em Setembro e desde o início de 2004 que esta "telenovela" de má qualidade - os concursos dos professores - é imposta, quase diariamente, ao País.
Em Fevereiro, como a Sr.ª Ministra sabe, publicava-se o aviso de abertura, com um mês de atraso; encomendava-se à tal empresa (a tal que, entre os vários administradores, conta com um ex-Ministro da Educação da "era cavaquista"), por 600 000€, a informatização deste modelo. Assim, estavam lançados os primeiros dados para a consagração da incompetência e da leviandade políticas.
Em Maio, são divulgadas as primeiras listas provisórias. A desgraça é total: candidatos excluídos por ausência de habilitação, apesar de a possuírem e de trabalharem há muitos anos; a exclusão de todos os professores e educadores que concorrerem a partir das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores; professores e educadores com muitos anos de serviço considerados com tempo zero.
Algumas destas omissões e destes erros mantêm-se nas listas definitivas e hoje, durante a manhã, estivemos em contacto com muitos professores e educadores e com estruturas sindicais. A informação que possuímos evidencia uma total irresponsabilidade do Governo, que não aprendeu nada ao longo dos nove meses de gestação deste modelo de concurso.
Não sendo possível ainda apurar a totalidade dos dados, já se sabe que houve 36 000 reclamações, apresentadas por 31 000 professores e educadores, das quais o Ministério aceitou dois terços, havendo cerca de 13 000 não aceites. Agora, o que a Sr.ª Ministra aqui não disse é que a grande maioria destas 13 000 reclamações deveria ter sido aceite e não o foi e que já foram aceites 10 providências cautelares nos tribunais cíveis e administrativos de Braga e Porto, tendo sido dado ao Governo o prazo de 5 dias para incluir estes docentes, sendo que o Governo não incluiu ainda nenhum.
Nas reclamações aceites, o Ministério introduziu ainda mais erros e excluiu os docentes, em vez de os incluir.
O Governo anunciou vários pontos de acesso ao atendimento informático aos docentes em concurso. Sabe-se hoje que, na sua maioria, não existem em condições de funcionamento e os que existem não foram devidamente divulgados.
Na zona do Alentejo e na zona Norte, na DREN, não há postos de atendimento a funcionarem em condições. Na zona Centro, o Ministério decretou os espaços mas não informou os responsáveis, que desconhecem que os espaços que gerem foram disponibilizados pelo Governo aos professores. E há indicação de espaços que nem sequer possuem computadores.
Ontem, durante a tarde, o Ministério cometeu mais uma ilegalidade, alterando códigos de escolas que estavam a funcionar até ontem de manhã. Agora, os professores não sabem como codificar as escolas e os que concorreram ontem de manhã não sabem o que lhes vai acontecer.
Por exemplo, no concelho de Monção, como disse, há pouco, à Sr.ª Ministra, dos 20 códigos de escolas existentes o Ministério alterou 14, sem o dar a conhecer a ninguém, designadamente aos interessados.
Neste momento, é impossível ainda quantificar os prejuízos que tamanha trapalhada do Governo irá ocasionar ao sistema, às pessoas e ao Orçamento do Estado. No entanto, há já dados inquestionáveis: o ano lectivo de 2004/2005 está irremediavelmente prejudicado, do ponto de vista organizacional, relativamente à distribuição do serviço docente, aos horários, aos projectos educativos e à instabilidade e preocupação que estão instaladas nas escolas e nos docentes e, naturalmente, nas famílias, que sabem que o ano lectivo não está assegurado em condições de qualidade do processo de ensino/aprendizagem.
Nestas circunstâncias, Sr.ª Ministra, o PCP entrega hoje um projecto de resolução que recomenda ao Governo um conjunto de medidas que possam não só minimizar o descalabro do início do ano lectivo mas, também, evitar que esta desgraça se registe para o próximo ano, o que acontecerá, se não forem concretizadas algumas opções políticas.
Entre as medidas que propomos é indispensável alterar a data de início do ano lectivo, porque a data prevista é uma mera ficção, na qual - tenho a certeza - nem a Sr.ª Ministra acredita.
É imprescindível aumentar o número de dias para entregar as reclamações, porque, dos cinco dias propostos pelo seu Governo, dois são sábado e domingo.
É necessário garantir que as reclamações sejam aceites em suporte de papel, porque, como a Sr.ª Ministra sabe, o sistema informático não está a funcionar e, portanto, os professores não conseguem entregá-las.