0007 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2004

Deu entrada na Mesa, e foi admitida, a interpelação ao Governo n.º 14/IX - Direitos reprodutivos das mulheres, não cumprimento de resoluções da Assembleia da República e violação do direito comunitário no caso do navio Borndiep (BE).
Deram, ainda, entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 275/IX - Sobre a necessidade de urgente revogação da proibição de acesso do navio Borndiep a porto nacional (PS) e 276/IX - Correcção da zonagem do Continente e das zonas críticas no que respeita aos incêndios florestais (Os Verdes).
Deu igualmente entrada na Mesa o voto n.º 199/IX - De pesar pelo falecimento do Presidente do Tribunal Constitucional Juiz-Conselheiro Luís Nunes de Almeida (Presidente da AR).

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, permitam-me que saúde todos nesta primeira reunião plenária da 3.ª sessão legislativa da IX Legislatura.
Durante o período legalmente estabelecido estiveram interrompidos os trabalhos da Assembleia da República, tendo-se realizado reuniões da Comissão Permanente. Hoje mesmo, de manhã, tiveram lugar reuniões de comissões em preparação de trabalhos que se seguirão.
Faço votos de que todos tenham tido boas férias e venham cheios de energia para o muito trabalho que nos aguarda.
Srs. Deputados, passamos à apreciação e votação do voto n.º 199/IX - De pesar pelo falecimento do Presidente do Tribunal Constitucional Juiz-Conselheiro Luís Nunes de Almeida, para o que peço a maior atenção da Câmara.
Eu próprio vou proceder à leitura deste voto, que é o seguinte:
"A morte súbita de Luís Nunes de Almeida cobre de luto a sua Família e os seus muitos Amigos e empobrece a Democracia portuguesa e Portugal.
Nascido na capital, em 16 de Julho de 1946, Luís Nunes de Almeida revelou-se como um aluno brilhante no Liceu Francês e na Faculdade de Direito de Lisboa.
A Revolução do 25 de Abril veio encontrá-lo dando os primeiros passos na sua actividade profissional como advogado e na sua intervenção cívica.
Perfilhando convicções de esquerda, veio a aderir ao Partido Socialista, nele se revelando como militante de alto valor. Foi Deputado à Assembleia da República entre 1979 e 1983.
A sua reconhecida competência nas questões de Direito Constitucional qualificaram-no para pertencer à Comissão Constitucional do Conselho da Revolução, desde a primeira hora. Com a criação do Tribunal Constitucional, em 1982, para ele transitou como juiz, com absoluta naturalidade, mantendo-se ao seu serviço continuadamente, assumindo funções como Vice-Presidente, entre 1996 e 2002 e, nos últimos anos, como Presidente.
O prestígio de que gozava, como magistrado constitucional, assentava no permanente estudo e no discernimento das opiniões, ultrapassando as fronteiras do País.
A Luís Nunes de Almeida fica devendo muito a nossa Democracia avançada, balizada pela Constituição da República de 1976, sucessivamente revista.
A sua dedicação à causa dos direitos humanos, entroncada na tradição de livre-pensamento, a que aderia com forte compromisso, fica pesando na jurisprudência do Tribunal Constitucional.
Profundamente penalizada pela perda de um tão distinto cidadão, em pleno verão da vida, de quem muito ainda, legitimamente, se esperava, a Assembleia da República apresenta à sua Família e Amigos e ao Tribunal Constitucional, do qual era o juiz-conselheiro mais antigo e agora Presidente, sentidas condolências."
Participei esta nossa evocação do Presidente Nunes de Almeida à sua família e, também, ao Sr. Vice-Presidente do Tribunal Constitucional.
A assistir à sessão na galeria reservada às altas individualidades, encontram-se a viúva e as filhas de Luís Nunes de Almeida, bem como o Sr. Vice-Presidente do Tribunal Constitucional juntamente com diversos magistrados do Tribunal Constitucional, todos os quais saúdo cordialmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com luto no coração que iniciamos esta nova sessão legislativa.
Eu próprio interrompo voluntariamente o silêncio a que me tenho remetido, nesta Casa, porque, ao contrário do que acontecia antigamente em que os novos deviam ouvir os velhos, entendo que, hoje, é necessário que os velhos oiçam os novos. Interrompo-o para poder prestar uma homenagem, pessoal e em representação do meu grupo parlamentar, à memória de um grande português e de um grande amigo, o Doutor Luís Nunes de Almeida, que acaba de ser objecto do voto de pesar brilhantemente apresentado por V. Ex.ª, Sr. Presidente.