0154 | I Série - Número 003 | 18 de Setembro de 2004

Os argumentos do Partido Popular, aqui, porque é o único que argumenta, são os seguintes: tudo isto é "fogo de vista". Houve um barco que veio e não podia ter vindo, e ainda bem que o Governo o impediu.
O Deputado Nuno Teixeira de Melo, que certamente foi procurar o Dr. Paulo Portas, por aí, em algum lugar, e que já não se encontra presente,…

Risos do PS e do PCP.

… veio dizer que a clínica não era clínica e que não estava permitida.
Penso que é preciso um descaramento sem norte nem limite para utilizar a mentira como único argumento político. A clínica do barco Borndiep era autorizada pelo Governo holandês. O Governo holandês, e muito bem, não permite o aborto cirúrgico num barco, porque um barco não pode ter condições para tal, mas o Governo holandês sabe, ao contrário de Nuno Melo, que um barco é um objecto flutuante, que navega e, portanto, autorizando a clínica, autorizou explicitamente que ela utilizasse o medicamento abortivo, a pílula RU486, no território holandês e onde quer que o barco se deslocasse e onde se aplicasse a lei holandesa.
O artigo 5.º do Código Penal Português estabelece que fora do território português não se aplica a actual lei àquela embarcação. Se não fosse assim, pensam os Srs. Deputados do PP que o Governo holandês pedia explicações?! Que o Parlamento holandês votava uma crítica?! Que a Comissão Europeia pedia explicação sobre as "verdadeiras razões"?! Mas eles são todos parvos?! Haveria, porventura, um Governo holandês, um Parlamento holandês e uma Comissão Europeia que pedissem explicações sobre algum acto ilegal, não permitido?!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado Nuno Melo não faz a mínima ideia do que é a Europa, do que é a União Europeia, do que é um Estado de direito e do que é uma lei que é aplicada.

Aplausos do BE.

Já agora, e por isso mesmo, o que vos incomoda verdadeiramente é que o debate, que Paulo Portas não quis e que Santana Lopes propôs, se tenha instalado no País e soubéssemos que há hoje milhares de mulheres que utilizam a RU486 ou, muitas vezes, e mal, outras pílulas com o mesmo princípio activo e que este é um problema de saúde, em Portugal, sobre o qual importa alertar e ter uma intervenção, protegendo a saúde pública. Mas que esse medicamento pode ser utilizado, é óbvio que sim! Era o PSD que o dizia há uns anos atrás! Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, citar um Deputado do PSD que, em 1997, em nome da sua bancada - nessa altura, não estavam proibidos de dizer a sua opinião -, veio dizer o seguinte, e cito-o: "(…) sabem os Srs. Deputados que já existe (…) um medicamento abortivo - o RU486 (…) - de resultados seguros dentro das primeiras nove semanas da gravidez, sem efeitos secundários e mesmo menos perigoso que um aborto feito com anestesia geral?". E, quer queiramos, quer não, continuava esse Deputado do PSD, com esse medicamento, "(…) a gravidez, tal como a concepção, dependerá da vontade da mulher, o que torna mais imperioso ainda que a maternidade seja desejada (…)". Este Deputado foi Ministro da Saúde do PSD e chama-se Paulo Mendo.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - É, certamente, um homem perigoso! Cuidado com ele! Corveta à porta! É muito perigoso o que ele pode dizer ou pensar!

Risos do BE.

Sabem os Srs. Deputados que o advogado mandado pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar foi dizer ao Tribunal de Coimbra que a lei ia ser alterada?! O argumento do seu advogado, Sr. Secretário de Estado, foi o de que a lei vai ser alterada, e o que estamos aqui a discutir é o que vai acontecer com a lei. Vai ser, como propunha o líder parlamentar do PP, talvez não a prisão mas a "punição mais adequada"? Os campos de reeducação para as mulheres? Outra punição das mulheres? Ou vamos saber se a lei continua ou não? Os senhores sabem que a lei não tem futuro.
Aliás, para desgosto, porventura, dos jovens dos movimentos pró-prisão, que estão sentados nas galerias com as suas T-shirts, é extraordinário que o argumento da vida já não tenha sido aqui utilizado. A