0348 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2004

da República stricto sensu, quer quanto aos organismos autónomos que constam da conta da Assembleia mas que têm autonomia nas competências que a lei lhes fixou.
De facto, muitas vezes o Plenário talvez não dê a devida atenção aos impactos financeiros que qualquer decisão da Assembleia tem nela própria ou nos organismos autónomos que a Assembleia enquadra em termos financeiros. Por isso, muitas vezes o orçamento tem de conter algumas exigências que os organismos autónomos dizem que a lei os obriga a tomar.
Trata-se de uma matéria que justificaria uma reflexão mais profunda, dado que, neste momento, estão também para apreciação outras decisões do Plenário da Assembleia da República com forte impacto orçamental. Desta forma, importaria que, antes de serem tomadas, o Conselho de Administração desse alguma nota do seu impacto para que a Assembleia tivesse pleno conhecimento de que quando decide o faz em função não só da própria matéria normativa em si, mas também do seu impacto orçamental.
Em nome do meu grupo parlamentar, quero, pois, deixar expresso que iremos aprovar o relatório e conta de gerência da Assembleia da República relativo a 2002, referindo ainda que a gestão dos serviços tem sido rigorosa para com a execução orçamental que a Assembleia aprova.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, direi que este relatório e conta de gerência da Assembleia da República relativo a 2002 tem dois momentos particulares, na justa medida em que tem dois subscritores, dois Conselhos de Administração diferentes: um até 5 de Abril de 2002, e outro, a posteriori, fruto das eleições legislativas de Março de 2002. Naturalmente, foi necessário fazer o exercício de se apresentar ao Tribunal de Contas duas contas de gerência totalmente diferenciadas, uma até essa data e outra, posterior, a partir da IX Legislatura da Assembleia da República. Foi, pois, necessário adaptar uma série de questões (que, para o futuro, já se tornaram num normativo) visto que havia um vazio em relação a essa matéria, na medida em que o Conselho de Administração anterior cessava funções no dia em que a nova Assembleia reunia pela primeira vez e que o novo só era eleito posteriormente. Através de um normativo, essa situação já foi, pois, sanada.
Apraz-me registar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que o Tribunal de Contas, com base na auditoria realizada, fez uma apreciação globalmente favorável à conta de gerência da Assembleia da República relativa a 2002. Tal significa, decerto, que foram tidos em linha de conta os pareceres anteriores do próprio Tribunal de Contas e que houve progressos em relação à evolução das contas da Assembleia da República, que foram sendo integradas e colmatadas ao longo do tempo.
Estamos a referir-nos ao orçamento de 2002, do qual constam despesas correntes no valor de 75 milhões de euros mais 4 milhões de euros de despesas de capital, o que perfaz um total de cerca de 79 milhões de euros.
Em cada ano é preciso discutir o orçamento, é preciso distribuir com consciência e capacidade de intervenção as verbas necessárias ao funcionamento da Assembleia da República e apraz-me registar que esta posição tem vindo a melhorar de ano para ano. Efectivamente, quer em relação ao financiamento tout-court da Assembleia, quer em relação à assessoria que é prestada aos Deputados, tem-se verificado uma melhoria de serviço, o que nos é muito grato aqui referir. Devo registar o esforço que tem sido feito pelos serviços da Assembleia da República, nomeadamente por quem tem a responsabilidade de gerir a Casa, a Sr.ª Secretária-Geral e respectivo gabinete, tendo, de uma forma genérica, melhorado substancialmente o funcionamento da AR.
Gostaria de referir que nesta conta de 2002 foi feito um esforço de incidência de investimento (que os Deputados, de uma forma geral, têm notado) na capacidade do sector informático da Assembleia da República, que melhorou consideravelmente, e na requalificação, em termos de património, do próprio edifício da Assembleia, cuja melhoria gradual se tem vindo a verificar de ano para ano.
Todo este investimento é extremamente importante, não sendo demais deixar nota que a Assembleia da República não tem PIDDAC e que é do seu orçamento que saem todas as verbas de requalificação do próprio edifício e de melhoria das condições de trabalho para o pessoal e para os Deputados.
Já aqui foi referido que há organismos e entidades que dependem da Assembleia e cujos orçamentos entroncam no orçamento da própria Assembleia da República. Refiro-me à Alta Autoridade para a Comunicação Social, à Comissão Nacional de Eleições, à Comissão Nacional de Protecção de Dados, à Provedoria de Justiça, à CADA e ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação. Tal como o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro referiu, há que ter em linha de conta que quando essas entidades melhoram significativamente a sua capacidade isso espelha-se no orçamento da Assembleia da República.