0343 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2004

empolamentos circunstanciais no volume anual de queixas recebidas. Isto significa que se for recebida queixa com o mesmo objecto de processo que esteja pendente não há lugar à abertura de novo processo, incorporando-se a queixa no mesmo, a exemplo do procedimento do Tribunal Constitucional.
As entradas de maior número de processos verificam-se nas áreas 2 (Assuntos financeiros e economia, direitos dos consumidores) e 5 (Assuntos judiciários, segurança interna e trânsito, registos e notariado).
Ao contrário do era tradicional, não tiveram o maior volume de queixas as áreas 3 (Assuntos sociais, segurança social, direito do trabalho, saúde, menores, idosos e deficientes) e 4 (Assuntos de organização administrativa e função pública).
Verificou-se, ainda, diminuição dos processos pendentes, o que possibilitou a actuação do Provedor de Justiça em iniciativas de interesse geral, como a inspecção feita a estabelecimentos prisionais, outra inspecção a todos os lares de idosos da Região Autónoma dos Açores e, ainda, a hospitais psiquiátricos, atendimento nos hospitais e ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio, sobre acessibilidades arquitectónicas a deficientes.
Constata-se ainda nos relatórios que a esmagadora maioria dos reclamantes é constituída por pessoas singulares. Os reclamantes masculinos são em maior número relativamente aos femininos, facto curioso que talvez mereça um estudo aprofundado.
Os distritos com maior número de queixas são Lisboa, Porto e Setúbal, havendo um acréscimo de queixas apurado na Região Autónoma da Madeira e um decréscimo na Região Autónoma dos Açores.
Há um forte aumento de queixas referentes a processos de aquisição ou requisição de nacionalidade, processos extremamente morosos.
Os ministérios mais visados foram os das Finanças, da Justiça e da Administração Interna, em detrimento do da Educação, como era tradicional.
Os municípios mais visados foram os de Lisboa, Cascais, Porto e Almada.
Relativamente a outras actividades, os relatórios procedem à análise de diversos serviços, nomeadamente, "Linha Verde", "Recados da Criança" e linha "Cidadão Idoso". A primeira destina-se a acolher as queixas relativas a menores em situação de risco, transmitidas pelos próprios ou por adultos em seu nome.
Sr.as e Srs. Deputados, quando vemos casos horríveis e tenebrosos como o do possível assassinato, por familiares, da pequena Joana, de 8 anos, verificamos como por vezes as nossas crianças estão vergonhosamente desprotegidas e sujeitas à violência de energúmenos.
A linha "Cidadão Idoso" tem por objectivo divulgar junto das pessoas idosas informações sobre os seus direitos.
É, ainda, de aplaudir o esforço feito pelo Sr. Provedor no sentido de diminuir o número de processos pendentes, a duração da instrução e a conclusão dos processos de longa pendência.
Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer que, 30 anos depois da introdução da figura do Provedor de Justiça em Portugal, esta é hoje uma instituição consagrada na Constituição e consolidada na opinião pública. Os cidadãos esperam dele que continue a significar o exercício real e efectivo de uma instância de recurso institucional e que se imponha como instrumento de realização ética da democracia.
Há ainda um longo caminho a percorrer pela Provedoria, nomeadamente nas áreas da imigração, do ambiente e de uma certa pedagogia a que é preciso dar mais visibilidade. Enfim, ainda há caminhos que precisam de ser percorridos porque a democracia necessita sempre de ser aprofundada. As actividades vertidas nos relatórios em apreciação significam passos nesse sentido. Passos seguros e sérios e, portanto, credores da consideração positiva do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que saúda o Sr. Provedor pelo trabalho realizado e pela sua recente reeleição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na esteira do relatório da 1.ª Comissão sobre esta matéria, subscrito, e bem, pela Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, referindo-se embora aos relatórios relativos aos anos 2002 e 2003, vamos ater-nos sobretudo a este último, sem prejuízo, naturalmente, da devida ligação, sempre que tal se afigure necessário.
A primeira constatação é a de que, em 2003, foram apresentadas 14 140 queixas, que deram origem a mais de 5000 processos, queixas essas relacionadas essencialmente com fiscalidade, concessão de nacionalidade, segurança social, função pública, urbanismo e ambiente.